ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 14.09.1998.
Aos quatorze dias do mês de
setembro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Clênia
Maranhão, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e
Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio
Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Maria do
Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas e Sônia Santos. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foram
aprovadas as Atas da Sexagésima Oitava Sessão Ordinária e das Vigésima Nona e
Trigésima Sessões Solenes. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antônio
Losada, as Indicações nºs 71 e 72/98 (Processos nºs 2663 e 2664/98,
respectivamente); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 02 Pedidos de Providências e
o Projeto de Lei do Legislativo nº 132/98 (Processo nº 2661/98); pelo Vereador
Carlos Garcia, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Resolução nº 39/98
(Processo nº 2614/98); pelo Vereador Eliseu Sabino, a Indicação nº 79/98 (Processo
nº 2703/98); pelo Vereador Gilberto Batista, o Pedido de Informações nº 119/98
(Processo nº 2686/98); pelo Vereador João Carlos Nedel, 04 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº
131/98 (Processo nº 2644/98); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações
nº 118/98 (Processo nº 2642/98); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 130/98 (Processo nº 2638/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 382/98,
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 21/98, do Senhor Rubens Paulo de
Souza, Presidente do Partido da Mobilização Nacional - PMN/RS; 47/98, do
Vereador João Batista Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de Apucarana/PR;
150/98, do Senhor Décio Krohn, Presidente da Sociedade de Ginástica Porto
Alegre - SOGIPA; 553/98 do Desembargador Cacildo de Andrade Xavier, Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Em continuidade, face à
aprovação, durante a Sessão Ordinária do dia onze de setembro do corrente, de
Requerimento do Vereador Pedro Américo Leal, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares, no período de quatorze a dezoito de setembro do
corrente, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Alberto
Moesch, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio
Ambiente. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR,
ao Senhor Carlos Augusto Oliveira Rocha, Diretor da Federação dos Empregados em
Estabelecimentos Bancários do Estado do Rio Grande do Sul - FEEB/RS, que
discorreu sobre a história do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL,
comentando Projeto de Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que
visa possibilitar a consulta à comunidade gaúcha acerca da privatização do
BANRISUL. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Luiz
Carlos Barbosa, Diretor da Fundação dos Bancários, da Senhora Maria da Graça
Lima, Diretora do Sindicato dos Bancários do Município de Livramento/RS, e do
Senhor Rubens Gonçalves Lisboa, Diretor do Sindicato dos Bancários do Município
de Pelotas/RS. Também, a Vereadora Maria do Rosário formulou Requerimento
verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a distribuição, aos
representantes da entidade que hoje fez uso da palavra durante a Tribuna
Popular, de cópias de Proposta de Emenda à Constituição Estadual, assinada por
Vereadores deste Legislativo, que objetiva alterar o artigo 22 da Constituição
Estadual, criando a necessidade de prévia aprovação por plebiscito para a
alienação ou transferência acionária, criação, extinção, fusão, incorporação ou
cisão do BANRISUL. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 126/98, discutido pelo Vereador Nereu D’Ávila,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 129/98, discutido pelo Vereador João Dib, o
Projeto de Resolução nº 39/98, discutido pelos Vereadores Alberto Moesch e
Carlos Garcia; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 33/98, discutido pelo
Vereador Alberto Moesch. Na oportunidade, face à manifestação da Vereadora
Maria do Rosário, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do
andamento dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a
Vereadora Maria do Rosário pronunciou-se acerca das medidas econômicas adotadas
pelo Governo Federal, salientando reflexos decorrentes da elevação das taxas de
juros no mercado financeiro. Também, declarou estar ocorrendo a utilização,
pelo Governo Federal, de elementos estruturais e recursos públicos para a
realização de propaganda política. O Vereador Cláudio Sebenelo contraditou
declarações efetuadas pela Vereadora Maria do Rosário, referentes à utilização
da máquina pública, pelo Governo Federal, para a veiculação de propaganda
política. Ainda, ao referir-se aos percentuais de intenção de voto apurados
pelas últimas pesquisas eleitorais, teceu considerações acerca da atual
conjuntura política brasileira. Na ocasião, o Senhor Presidente destacou a
necessidade dos Oradores não serem aparteados anti-regimentalmente, quando de
suas manifestações da tribuna, tendo o Vereador Fernando Záchia manifestado-se
a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão discorreu
acerca do teor de relatório publicado pela Organização das Nações Unidas - ONU,
no qual o Rio Grande do Sul é mencionado como o Estado brasileiro com melhor
qualidade de vida. Também, defendeu a necessidade de ampliação da política de
assistência social em Porto Alegre. Na oportunidade, o Senhor Presidente
registrou a presença de professores e alunos da Pré-Escola Oficina da Alegria.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Ávila procedeu a relato a respeito
de incidente ocorrido na praça de pedágio existente no Município de Soledade,
no qual o Vereador Adeli Sell teria ofendido um funcionário daquele posto,
afirmando que as questões e os posicionamentos políticos a respeito da cobrança
de pedágio nas estradas estaduais não devem ser confundidos com procedimentos
inadequados junto aos trabalhadores da área. Na ocasião, face à Questão de
Ordem suscitada pela Vereadora Maria do Rosário, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos a respeito do artigo 142 do Regimento, bem como acerca das
disposições regimentais que regulam a concessão e utilização, pelos Senhores
Vereadores, do Tempo Especial previsto no artigo 94 do Regimento. Ainda, a
Vereadora Maria do Rosário formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada
de expressões constantes no pronunciamento do Vereador Nereu D’Ávila,
Requerimento este indeferido pelo Senhor Presidente, tendo em vista não ter
ocorrido a anuência do Orador. Também, o Vereador Adeli Sell formulou
Requerimento verbal, solicitando a concessão do Tempo Especial previsto no
artigo 94 do Regimento, Requerimento este indeferido pelo Senhor Presidente.
Após, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando cópias
das notas taquigráficas do discurso do Vereador Nereu D’Ávila, Requerimento
este indeferido pelo Senhor Presidente, por não ter ocorrido a anuência do Orador,
tendo o Senhor Presidente, face a manifestações do Vereador Nereu D’Ávila,
prestado informações a respeito dos trabalhos da presente Sessão. Às quinze
horas e vinte minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas e vinte e um minutos, constatada a existência de
“quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib discorreu a respeito do
teor de pronunciamentos anteriormente efetuados pela Vereadora Maria do
Rosário. Também, teceu considerações acerca dos posicionamentos adotados pelo
Partido dos Trabalhadores em relação à campanha eleitoral ora em curso e
comentou aspectos relativos ao trabalho realizado pelo Executivo Municipal na
área da saúde. A seguir, foi apregoado Requerimento da Vereadora Anamaria
Negroni, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o
Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista,
informando que sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes
e Habitação. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado
Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Nede Soares, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na ocasião, a Vereadora
Maria do Rosário manifestou-se sobre o pronunciamento do Vereador João Dib,
colocando à disposição desse Vereador cópias dos apanhados taquigráficos de seu
pronunciamento em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Reginaldo Pujol, registrando ser o dia de hoje marco inicial da Semana
Farroupilha, teceu críticas à Prefeitura Municipal pelo sistemático
descumprimento da Lei nº 7855/96, a qual versa sobre a criação de uma Comissão
Especial, vinculada ao Executivo Municipal, responsável pela elaboração do
calendário de eventos comemorativos à Semana Farroupilha no Município. Na
oportunidade, foi apregoado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando seja retirado de tramitação Requerimento de
sua autoria, de renovação de votação do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 18/97 (Processo nº 2499/97). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Luiz Braz registrou convite recebido para a inauguração da nova sede do Lar
Santo Antônio dos Excepcionais, a ocorrer no dia quinze de setembro do
corrente, estendendo este convite aos Senhores Vereadores. Ainda, comentou o
trabalho realizado por essa entidade, destacando a importância do apoio de
todos os Senhores Vereadores para que possa ser dada continuidade aos serviços
ali oferecidos. A seguir, constatada a existência de “quorum” foi iniciada a
ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, solicitando
alteração na ordem de apreciação dos Projetos constantes na Ordem do Dia, após
ser encaminhado à votação pelo Vereador Cláudio Sebenelo. Na oportunidade, os
Vereadores Sônia Santos, Nereu D'Ávila e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca
deste Requerimento da Vereadora Maria do Rosário. Também, os trabalhos
estiveram suspensos, nos termos regimentais, das quinze horas e quarenta e oito
minutos às quinze horas e cinqüenta e quatro minutos e das quinze horas e
cinqüenta e sete minutos às dezesseis horas e um minuto. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/98, por
vinte e nove votos SIM, após ter sido discutido pelos Vereadores João Dib,
Cláudio Sebenelo, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Luiz Braz, Henrique Fontana,
Carlos Garcia, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro, João Carlos
Nedel, Renato Guimarães, Reginaldo Pujol, Nede Soares, Pedro Ruas e Clovis
Ilgenfritz e encaminhado à votação pelo Vereador Luiz Braz, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Gilberto Batista, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio
Corbellini, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu
D'Ávila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza
Franco, Alberto Moesch, Gilberto Batista e Nede Soares. Na ocasião, os
Vereadores Sônia Santos e Adeli Sell cederam seus tempos de discussão aos
Vereadores Luiz Braz e Henrique Fontana, respectivamente. Ainda, na
oportunidade, o Senhor Presidente alertou da impossibilidade de manifestações
nas galerias do Plenário, face as disposições regimentais deste Legislativo, e
informou aos Senhores Vereadores que não seriam permitidos apartes
anti-regimentais aos Oradores da tribuna e que estes deveriam ater-se ao tema
em discussão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 22/98, por vinte e três votos SIM, após ter sido discutido pelos
Vereadores Luiz Braz, Maria do Rosário, Cláudio Sebenelo, João Dib, Pedro Ruas,
Carlos Garcia, Alberto Moesch e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada
pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Elói Guimarães, Gerson Almeida, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib,
João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Alberto Moesch,
Gilberto Batista e Nede Soares. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação da
presente Sessão, nos termos regimentais. A seguir, a Vereadora Maria do Rosário
formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação dos
Projetos constantes na Ordem do Dia, o qual foi encaminhado à votação pela
Autora. Às dezoito horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a inexistência
de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Juarez
Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que
eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Declaro empossado o Suplente, Ver. Alberto Moesch,
em substituição ao Ver. Pedro Américo Leal, nos termos regimentais.
(Obs.: Foi dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Carlos Augusto Oliveira Rocha, Diretor da Federação dos Empregados
em Estabelecimentos Bancários do Estado do Rio Grande do Sul, está com a
palavra. O assunto é o Projeto de Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande
do Sul que trata do BANRISUL.
O SR. CARLOS AUGUSTO
OLIVEIRA ROCHA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores; Sras. e
Srs. Assessores das diversas bancadas com assento nesta Casa; profissionais da
imprensa nesta Casa, colegas sindicalistas; funcionários do BANRISUL. Gostaria,
preliminarmente, de dizer aos senhores da minha satisfação por estar presente
aqui e poder parabenizar de viva voz esta Casa, que completou, na semana
passada, duzentos e vinte e cinco anos de existência, existência essa que muito
marcou, e, até mesmo, esta Casa muitas vezes serviu de paradigma para as demais
Casas Legislativas do Estado e do País como uma trincheira de luta da
comunidade porto-alegrense, não só porto-alegrense como gaúcha.
Gostaria, inicialmente, de agradecer esta oportunidade de poder falar
aos Srs. e Sras. Vereadoras, representantes legítimos da comunidade de Porto
Alegre, e dizer que nós, funcionários do BANRISUL, Movimento Sindical do Rio
Grande do Sul, capitaneados pela Federação dos Bancários de Porto Alegre e
Interior do Estado, estamos peregrinando pelo Estado do Rio Grande do Sul, onde
estamos apresentando um Projeto de Emenda à Constituição do Estado, buscando,
com isso, criar uma salvaguarda constitucional e dar a possibilidade para que a
sociedade gaúcha, a comunidade gaúcha dos clientes e usuários do BANRISUL, se posicione
em relação a uma possível venda, cisão, privatização ou mesmo federalização do
BANRISUL.
Gostaria de relembrar
aos Srs. Vereadores um pouco da história desta instituição do sistema
financeiro gaúcho, que, no sábado passado, completou setenta anos de
existência, instituição que foi criada em meio a uma crise pela qual passava o
Estado do Rio Grande do Sul, criada para servir de aporte, fomentadora da
economia do Estado. Pois bem: ao longo desses setenta anos, o BANRISUL, mais
que uma instituição de crédito, uma instituição financeira que visasse ao
lucro, foi uma instituição que serviu de aporte, fomentadora da economia do
Estado. Quem não lembra do BANRISUL auxiliando as comunidades do Interior, as
da Capital, financiando o saneamento básico, financiando os pequenos e médios
produtores, os pequenos e médios empresários? Enfim, o BANRISUL servindo de
aporte, de instrumento de desenvolvimento do Estado.
Pois, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com o passar do tempo, o
BANRISUL foi sendo afastado de sua prerrogativa básica, que era a de ser um
fomentador, um parceiro no desenvolvimento do Estado, e passou a ter uma
atividade estritamente comercial, visando ao lucro, e já, por último, nem isso
conseguia continuar fazendo, já que nos dois últimos balanços,
progressivamente, o Banco estranhamente passou a dar prejuízo.
O nosso movimento em defesa do Banco começa com as declarações do Sr.
Governador do Estado dizendo que sofria fortes pressões do Governo Central, do
Banco Central e que, talvez, não fosse possível manter o BANRISUL face às
pressões que vinha sofrendo do Governo Federal para a privatização ou mesmo a
extinção do BANRISUL.
Sabemos que é uma decisão que veio através de uma reunião realizada nos
Estados Unidos em 1988, em Washington, quando foi elaborado um documento
chamado “Consenso de Washington”, que exigia dos países da América Latina,
principalmente, a extinção de um grupo de entidades financeiras no Brasil, mais
precisamente trinta e três, que detinham 36% da parcela do mercado. Isso era uma
parcela muito grande e que precisava ser entregue ao capital privado. Pois bem:
dos trinta e três bancos estaduais que tínhamos até há algum tempo, hoje restam
onze, entre eles o BANERJ e o BANESPA, o primeiro já praticamente liquidado,
porque já não tem mais condições de operar, e o BANESPA, federalizado,
esperando o momento oportuno de ser privatizado.
Coincidentemente, enquanto estamos aqui discutindo a defesa da
oportunidade de a sociedade do Rio Grande se manifestar a respeito da
permanência ou não do seu banco público - o último, o remanescente do grande
sistema financeiro que já houve no Rio Grande do Sul -, neste momento, às 14h,
iniciou-se o leilão de privatização do Banco de Minas Gerais.
Como eu já disse anteriormente, não estamos aqui para fazer a defesa do
BANRISUL, para criar empecilho para uma possível federalização, privatização ou
cisão ou mesmo extinção do BANRISUL. Nós queremos, com este Projeto de Emenda
ao art. 22 da Constituição Estadual, iniciativa absolutamente legal, alicerçada
no art. 58 da Constituição do Estado, criar a figura da consulta plebiscitária
e dar a possibilidade para que a sociedade gaúcha se manifeste a respeito do
futuro do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, mais do que
participando das nossas iniciativas, estamos aqui para fazer um apelo singelo,
mas da maior importância para a sociedade do Rio Grande. Se aprovada essa
Emenda Constitucional na Assembléia Legislativa, será possível à sociedade do
Rio Grande mais do que decidir pela vida e pelo futuro do Banco do Rio Grande
do Sul. Poderá resgatar, através do aprofundamento da discussão com a
sociedade, as prerrogativas do BANRISUL e resgatar o seu papel social, porque
foi um banco criado para ser fomentador, incentivador e parceiro da sociedade
gaúcha, dos governos municipais, do Rio Grande, e para mantermos essa que é a
última instituição do grande sistema financeiro que já teve o Rio Grande do
Sul.
Agradecemos a oportunidade de poder nos dirigir aos representantes da
sociedade porto-alegrense. Será muito importante para a sociedade a aprovação
desse Projeto de Emenda. Por isso, acreditamos que os senhores serão sensíveis
ao nosso pedido. Cento e vinte Câmaras de Vereadores do interior do Rio Grande
do Sul já aprovaram por unanimidade esse Projeto. Temos a certeza de que esta
Casa também vai aprová-lo por unanimidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Sr. Carlos Augusto Oliveira Rocha para fazer parte da Mesa
Diretora. Também comunicamos as presenças do Sr. Luiz Carlos Barbosa, Diretor
da Fundação dos Bancários, da Sra. Maria da Graça Lima, Diretora do Sindicato
dos Bancários da Cidade de Livramento, e do Sr. Rubens Gonçalves Lisboa,
Diretor do Sindicato dos Bancários da Cidade de Pelotas. É um prazer tê-los aqui
conosco.
Não havendo bancadas que queiram manifestar-se neste momento, nós
queremos agradecer ao Sr. Carlos Augusto Oliveira Rocha pela sua presença,
Diretor da Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do
Rio Grande do Sul - FEEB/RS.
A SRA. MARIA DO
ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que
os nossos convidados da Tribuna Popular recebam cópia da proposta de Emenda
Constitucional que está tramitando na Casa e que poderemos analisar na tarde de
hoje, o que é o nosso desejo, que trata justamente de uma proposição contrária
à venda e privatização do BANRISUL. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: Eu peço que a nossa Diretoria Legislativa forneça cópia desta proposta
que está tramitando em nossa Câmara Municipal.
Queremos agradecer, mais uma vez, a presença dos nossos convidados da
Tribuna Popular e colocamos este Legislativo sempre à disposição do Sindicato,
da Federação e de todos os senhores que queiram fazer suas reivindicações, pois
esta é a Casa do Povo e o espaço de Tribuna Popular está aberto exatamente para
atender a essa finalidade.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2542/98 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 126/98, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Euclides Fagundes Filho.
PROC. 2614/98 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 039/98, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que concede o
prêmio artístico Lupicínio Rodrigues ao Conjunto Nenhum de Nós.
PROC. 2622/98 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 129/98, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que concede
o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Alice Onzi (irmã
Jacira).
3ª SESSÃO
PROC. 2512/98 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 033/98, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede
o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo ao pintor, desenhista e gravador
Henrique Fuhro.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, desejo saudar a
presença, neste Plenário, do nobre Ver. Beto Moesch, que, com a sua juventude,
engrandece a minha Bancada e também este Plenário.
Já que o assunto está em Pauta, saúdo o Ver. Jocelin Azambuja pela sua
importante proposição de dar à Irmã Jacira, do Hospital Mãe de Deus, o Título
de Cidadã de Porto Alegre. O Ver. Jocelin Azambuja faz justiça a essa
extraordinária criatura que tão bem dirige esse Hospital, mas também faz com
que lembremos aquela extraordinária figura da Irmã Maria Giacomina Veronese,
que, junto com a Irmã Jacira e outras criaturas extraordinárias, fizeram esse
grande Hospital, que é modelo para o Rio Grande e para o Brasil. Por isso, não
posso deixar passar esta oportunidade de saudar daqui a Irmã Jacira, que vai
receber, por unanimidade, o Título de Cidadã de Porto Alegre, tenho absoluta
convicção.
Saúdo também a todos aqueles que com ela dirigem o Hospital Mãe de Deus,
um hospital exemplar que merece o nosso respeito e consideração. Por isso,
minha homenagem ao Ver. Jocelin Azambuja e àquela que, brevemente, será
distinguida com a outorga do Título de Cidadã de Porto Alegre: a Irmã Jacira.
Muito obrigado. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra. Desiste. O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra. Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.
Desiste. A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra. Desiste. O Ver. Nereu
D’Ávila está com a palavra.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos em discussão de Pauta e, entre
esses projetos apresentados a esta Casa, em tramitação na Pauta está um do Ver.
Pedro Ruas, que concede o Título de Cidadão de Porto Alegre a Euclides Fagundes
Filho, o conhecido Bagre Fagundes.
Temos que parabenizar o Vereador pela iniciativa, eis que,
principalmente agora, estamos vivendo a Semana Farroupilha, em que o Rio Grande
está todo colorido, pilchado, magnificamente representado por CTG’s,
apresentações as mais variadas, não esquecendo jamais as tradições deste
Estado. É muito boa a iniciativa do Vereador em relação ao Bagre Fagundes, uma
figura altaneira, de família ilustre, uma figura que não só nas tradições, mas
também na política, é um partícipe das questões partidárias, nunca desmentindo
a sua vocação política e democrática, sempre defendendo posturas altamente
politizadas. Além disso, ofereceu-nos, em companhia do seu irmão Nico Fagundes,
uma das legendárias canções deste Estado, que é o “Canto Alegretense”.
Então, queremos, neste momento, consignar nesta Casa a iniciativa do
nobre Vereador da nossa Bancada, que, em prestigiando Euclides Fagundes Filho,
o Bagre Fagundes, está prestigiando as tradições gaúchas, a música gaúcha, o
regionalismo gaúcho, enfim, as mais belas páginas deste Estado, personalizadas
na figura simpática e querida de Bagre Fagundes. Como Líder da Bancada do PDT,
não poderia deixar de registrar esta magnífica iniciativa e aguardar o dia e a
hora em que esta Casa poderá, no conjunto da sua totalidade, certamente por
todas as bancadas, homenagear e dar a Bagre Fagundes aquilo que ele está há
muito tempo a merecer: um lugar de destaque na sociedade gaúcha, um lugar de
destaque na sociedade porto-alegrense, que agora se oficializa através deste
Projeto de Lei que lhe concede o Título de Cidadão de Porto Alegre.
Está de parabéns o Bagre Fagundes. Está de parabéns a tradição gaúcha.
Está de parabéns todo o cancioneiro do Rio Grande.
O Sr. Guilherme
Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Nereu D’Ávila, quero dizer que apóio integralmente as palavras
com relação a Bagre Fagundes, que é, sem dúvida, um nome de muito destaque no
cenário cultural do Rio Grande do Sul e que, ao ser aprovado, engrandecerá a
nossa Cidade.
A Sra. Maria do
Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nós queremos registrar, neste pronunciamento em que V. Exa. saúda o
Ver. Pedro Ruas pela iniciativa, que também saudamos, em nome da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, pois é merecedor, é legítimo, e nós estamos
irmanados em fazer de Bagre Fagundes um cidadão de Porto Alegre, que já o é.
Muito obrigada.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Nós agradecemos as participações dos nobres Vereadores, e aí já está um
início daquilo que será, tenho certeza, como eu disse: a totalidade das
bancadas desta Casa no dia e na hora em que Bagre Fagundes receber o título
desta Casa. Portanto, neste momento em que estamos comemorando magnificamente
em todo o Estado a Semana Farroupilha, inclusive no Parque da Harmonia, com um
significado extraordinário da representatividade cultural das tradições do Rio
Grande, através de toda a Grande Porto Alegre, de todo o Estado - e já se torna
pequeno o parque, de tantas delegações que se avolumam para acampar, para
cantar em prosa e verso as nossas tradições, que, certamente, são as mais belas
de todo o nosso País -, então, este momento é oportuno, quando uma das figuras
que é ímpar não só na cultura do nosso gauchismo, como disse o Ver. Guilherme,
mas, principalmente, pela sua representatividade na sociedade gaúcha, que, como
disse a Vera. Maria do Rosário, já é, efetivamente, Bagre Fagundes um cidadão
de Porto Alegre, sem ainda receber o galardão máximo aqui da nossa Câmara.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Alberto Moesch para discutir a Pauta.
O SR. ALBERTO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma satisfação muito grande poder
retornar ao Plenário do Poder Legislativo da Capital do Rio Grande do Sul,
Porto Alegre.
Quero apenas destacar dois Projetos de Lei: um, de autoria do Ver.
Carlos Garcia, que concede o Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues ao conjunto
“Nenhum de Nós”. A minha geração ouve, e muito, o conjunto “Nenhum de Nós”.
Portanto, tenho muita satisfação em ver esse conjunto ser agraciado aqui por
esta Câmara de Vereadores.
O outro Projeto de Lei é de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que
concede o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo ao pintor, desenhista e
gravador Henrique Fuhro. É importante porque esta Casa expressa prioridade e
atenção aos aspectos culturais da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra a Vera. Maria do Rosário. Desiste. Está com a
palavra o Ver. Carlos Garcia.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi atentamente o depoimento do Ver.
Alberto Moesch dizendo que a sua geração ouviu e continua ouvindo “Nenhum de
Nós”. Aí fico até numa situação bastante delicada e, ao mesmo tempo, saudável,
porque todos os componentes do “Nenhum de Nós” foram meus alunos no Colégio
Nossa Senhora das Dores e três deles ainda foram meus atletas. É um grupo com o
qual pudemos conviver.
Em 77, 78, 79, 80 e 81 essas crianças estudavam no Colégio Nossa Senhora
das Dores e já tinham uma afinidade com a questão musical. Em 1986, eles já
haviam saído da escola. Resolveram montar o conjunto que hoje é o “Nenhum de
Nós”. Hoje, sinto-me muito à vontade nesta tribuna quando há esse Prêmio
Lupicínio Rodrigues, que tenta homenagear um grupo musical de Porto Alegre, do
Rio Grande do Sul e que, sem dúvida nenhuma, é um expoente em nível nacional.
Quem não conhece a sua primeira música, que tanto sucesso fez: “Camila,
Camila”? Realmente, levou uma geração toda a cantar “Camila, Camila”.
Vou-me permitir ler algumas coisas sobre o conjunto “Nenhum de Nós”. Eu
dei o meu depoimento pessoal da minha convivência com eles.
(Lê.)
“Todos eles foram colegas do Colégio Nossa Senhora das Dores e,
entusiasmados com o movimento crescente do ‘rock’ nacional e com o ‘Rock in Rio
I’, três amigos, no ano de 1986, resolveram montar uma banda. Eram eles: Carlos
Stein, Sady Homrich e Thedy Corrêa.”
O Carlos Stein, na época, tentou correr quatrocentos metros, fez alguns
resultados muito bons. O Sady foi arremessador de peso. Hoje é o grande
vocalista do “Nenhum de Nós”.
“Um ano após, assistindo a uma apresentação da banda na praia de Imbé, o
empresário Antônio Meira percebe o talento latente dos jovens músicos e envia
uma fita para as gravadoras. Em junho do mesmo ano, o ‘Nenhum de Nós’ grava o
seu primeiro disco pela gravadora Plug, da RCA, e a canção ‘Camila’ começa a
tocar em vários Estados do País. No verão de 88/89, ‘Camila’ torna-se a mais
tocada em todo o Brasil e, em maio de 89, é lançado ‘Cardume’, o segundo disco
da banda, com as faixas ‘Eu caminhava’, ‘Fuga’ e ‘Astronauta de Mármore’, que
conta com a participação especial de Renato Borghetti. O disco vende mais de
duzentas e trinta mil cópias e o conjunto faz uma turnê nacional de cento e
noventa ‘shows’. Em 1990, o ‘Nenhum de Nós’ lança o terceiro disco, ‘Extrano’,
incluindo ‘Sobre o tempo’, tema da telenovela ‘Barriga de aluguel’, ‘Extrano’ e
‘Das coisas que eu entendo’. A banda é homenageada no mesmo ano pela Direção do
Colégio Nossa Senhora das Dores, da qual eu fazia parte. Na noite de 26 de
janeiro de 1991, ocorreu o evento de maior público em que o ‘Nenhum de Nós’ se
apresentou: o ‘Rock in Rio II’, no Maracanã, assinalando a entrada, ainda como
convidado, do músico João Vicente, que também foi aluno do Colégio Nossa
Senhora das Dores. Em 1992, é lançado o quarto disco do ‘Nenhum de Nós’,
incluindo ‘Ao meu redor’, ‘Sangue latino’ e ‘Jornais’. E eles foram crescendo
cada vez mais com a aceitação popular. Neste ano, o ‘Nenhum de Nós’ já tocou no
‘II Planeta Atlântida’ e, depois de ter comemorado a vendagem de quinhentas mil
cópias com ‘O mundo diablo’, prepara o seu próximo disco, que será o sétimo em
doze anos de uma carreira de talento, perseverança e muito ‘rock’.”
Assim, parece-nos que essa homenagem é mais do que justa. É o
reconhecimento de talentos de Porto Alegre, talentos do Rio Grande do Sul, que
se espalharam pelo Brasil e pelo mundo. Por isso, peço aos meus nobres pares a
acolhida dessa homenagem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. A Vera.
Maria do Rosário está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PT.
A SRA. MARIA DO
ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este momento, para
nós, que estamos caminhando, lutando, convivendo todos os dias com a nossa
gente em Porto Alegre, é um momento de extremo desafio. Nós, o povo gaúcho e
brasileiro, estamos desafiados a mudar os rumos da política e das prioridades
que têm sido aplicadas pelos atuais governantes, que também são atuais
candidatos.
Observamos com preocupação o pacote lançado pelo Governo Federal, que
joga, mais uma vez, os juros na estratosfera. Sem dúvida, é a população
brasileira, aquela que depende da saúde pública, do Sistema Único de Saúde,
aqueles que dependem da política de assistência social, os mais de oitocentos
mil desempregados, homens e mulheres do Rio Grande do Sul, que paga a conta
daquilo que Luiz Inácio Lula da Silva caracterizou, no dia de ontem, como um
“remédio doce para os agiotas internacionais, mas muito amargo para o Brasil”.
Nós precisamos dizer que o nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores,
está unido firmemente com o propósito de colocar nas ruas todas as bandeiras,
que são as do povo gaúcho, do povo brasileiro, por liberdade, por
desenvolvimento econômico verdadeiro. Não existe desenvolvimento econômico
enquanto continuarmos sendo saqueados, com um Presidente da República de
joelhos, jogando fora as reservas do nosso País, comprometendo o patrimônio
público e comprometendo, portanto, o futuro desta Nação.
Da mesma forma, no Rio Grande, a propaganda oficial e alguns meios de
comunicação, dos quais faz parte o atual Governador - licenciado e candidato -,
têm constituído, na base da sociedade, a idéia de que não é mais preciso que o
nosso povo vote, que a eleição já está decidida. Nós, que lutamos pela
democracia, pelas eleições diretas, nos pautamos sempre contra as ditaduras e
lutamos, também, contra a ditadura que tenta apresentar um resultado antes que
a população coloque o seu voto na urna.
A campanha de Olívio Dutra é uma campanha vencedora, está crescendo. É
uma campanha que toma as ruas, é uma campanha que empolga a militância em todos
os cantos do Rio Grande: em São Borja, onde não se pode atravessar a ponte
porque custa 65 reais para um caminhão passar; em Alegrete, em Caxias e em
Porto Alegre, onde há dez anos nós afirmamos que existe um modo de governar com
a população, com democracia direta, respeitando os desejos da nossa gente e
invertendo prioridades.
Nós temos segurança na vitória que o Partido dos Trabalhadores e a
Frente Popular terá e está tendo. Sabemos que a propaganda oficial, o dinheiro
fácil que rola nas campanhas de nossos adversários, é aquele antídoto que, na
verdade, chama a atenção da população para o grande drama que vivem os
trabalhadores e as trabalhadoras que sofrem enquanto os desperdícios acabam pelas
esquinas. Quantos contratados! E não será esse um crime eleitoral? Onde está
sendo, enfim, colocada a prestação de contas do número de pessoas contratadas,
os desempregados, os vilipendiados, os excluídos, os massacrados por esses
governos e que agora são chamados a terem um emprego precário e temporário até
4 de outubro?
A população conhece a nossa pauta e a nossa luta. Quero dizer aos
senhores que, de dentro de uma bancada unida, que é a Bancada do PT, de um
partido unido, que é o Partido dos Trabalhadores, unidos em torno de um projeto
político, da nossa aliança Lula/Brizola, e da aliança que temos aqui, no
Estado, temos a convicção de que representamos todos aqueles que sofrem e
precisam ter voz. Quero dizer também, Srs. Vereadores, que não é estranho para
nós que ataques de uma profunda falta de ética sejam feitos contra a Frente
Popular e o Partido dos Trabalhadores e que o pior inimigo é aquele que, em
algumas vezes, se esconde perto de nossas trincheiras. Nós estamos preparados e
confiamos na vitória do PT. Os senhores sabem a quem me refiro e sabem por que
não cito nomes. Algumas atitudes são tão pequenas na política, que sequer os
nossos adversários poderão confiar naqueles que traem os seus próprios
companheiros. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o País inteiro
está preocupado com a conjuntura econômica internacional. Disso não há dúvida.
Existe uma pequena parcela do País que sadicamente festeja essa dificuldade
brasileira, a dificuldade brasileira inserida num contexto internacional, que
haveremos de vencer, assim como vencemos todos os outros óbices, todas as
outras dificuldades, e, com criatividade e competência, iremos superar e
conduzir esse barco ao porto seguro do desenvolvimento econômico.
Já esperava, no pronunciamento conhecido, percebido - porque ele é
manobrista, e essas manobras diversionistas já são conhecidas da população de
Porto Alegre -, que a Líder Maria do Rosário vem aqui fazer, uma análise da
conjuntura internacional e do Brasil, mas ela sabe perfeitamente que a notícia
não é essa. Ela sabe, e toda a população de Porto Alegre sabe, que o fato não é
esse. Se uma ala da Frente Popular joga a toalha, é chamada de traidora. Se a
dificuldade é fazer um “insight”, olhar para dentro de si mesmo e dizer que a
queda nas enquetes pré-eleitorais é absolutamente produto da incompetência da
própria Frente Popular, réu confesso, aqui, neste microfone, do julgamento
público, é claro que a população de Porto Alegre já sabe, sobejamente, que é
muito difícil o andor que a Bancada do PT, neste Plenário, carrega junto com
essas inúmeras atitudes antipopulares, voltadas para o mau gosto, para a
violência e, muitas vezes, contra os interesses da nossa população. Violência,
Ver. Adeli Sell, é invadir o Parque Náutico do Internacional, é vetar o nome de
Osvaldo Rolla, é querer fechar o Abrigo Dias da Cruz. São violências, sim! Ora,
o que faz um período eleitoral, o que faz uma manobra diversionista! Nós
reconhecemos que existe uma preocupação mundial com o fenômeno econômico, sim,
que o País tenha, muitas vezes, a necessidade de aumentar juros para evitar a
saída desse capital.
O SR. PRESIDENTE: Solicito que os Srs. Vereadores não façam apartes anti-regimentais.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA
(Esclarecimento): Sr. Presidente, não podemos generalizar e dizer
“os Vereadores”. Daqui a pouco, vão achar que sou eu. V. Exa. deve dizer qual
Vereador está interrompendo o Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Fernando Záchia, estou solicitando aos Vereadores que estão se
portando mal no Plenário que, por favor, não interrompam o orador com apartes
anti-regimentais.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Ver. Fernando Záchia, a população de Porto Alegre
assiste televisão e sabe perfeitamente como se comporta a moralista Bancada do
PT. Sabe da moral petista, da forma de administrar que revolucionou o País,
desta ridícula postura diversionista, querendo encobrir um dos fatos mais
graves que assolam a própria estrutura da Frente Popular, que, através da voz
de um dos seus componentes, vem aqui e denuncia aquilo que está claro e prevê a
derrota da Frente Popular nas próximas eleições com a estrutura que aí está. É
evidente que a notícia do problema econômico é verdadeira e nós também estamos
preocupados. Há gente que não está preocupada com o problema econômico, Vera.
Clênia Maranhão. Há gente que está morrendo de rir do problema econômico
brasileiro e, sadicamente, gosta de que as coisas estejam, eventualmente, mal
paradas. Mas esperem que vai haver a providência e essa onda passará, assim
como também passarão aqueles que acham que o Ver. Hélio Corbellini não tem
razão.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero
inicialmente aproveitar o tempo de Comunicação de Líder do meu Partido, PMDB,
para registrar a nossa satisfação, que deve ser a satisfação de todos os
gaúchos, com o resultado do relatório da ONU, que por duas vezes indica o
Estado do Rio Grande do Sul como o Estado brasileiro de melhor qualidade de
vida. Até dois anos atrás o nosso Estado não tinha ocupado este lugar no cenário
nacional. Seguramente a política de desenvolvimento e de conquistas sociais
implantadas no nosso Estado nos últimos três anos permitiu esse crescimento de
qualidade de vida dos gaúchos. E por duas vezes estamos ocupando, em nível
nacional, o lugar de destaque de primeiro lugar, de Estado com a melhor
qualidade de vida do País. Evidentemente, isso engrandece os gaúchos e faz com
que tenhamos novos estímulos para continuarmos lutando para que o Rio Grande se
desenvolva cada vez mais e para que possamos sempre preservar este lugar.
Quero também trazer neste tempo uma preocupação que trouxe a esta
tribuna na última reunião plenária da nossa Câmara, que é a preocupação em
relação à política de assistência social em nosso Município, ou da falta de
ações concretas do Poder Público Municipal em relação à área social de Porto
Alegre. Naquela oportunidade, eu falava da falta de infra-estrutura dos
Conselhos Tutelares e também da necessidade de ampliação da rede de creches na
Cidade, principalmente em alguns bairros mais populares, como é o caso da
Restinga. Ainda não tinha conhecimento, naquele momento, de um triste episódio
ocorrido na Restinga, quando uma creche foi desativada de forma extremamente
violenta por técnicos do DEMHAB, que desalojaram uma família que cuidava de
vinte e cinco crianças. Temos defendido que as crianças de zero a seis anos têm
que estar em creches, com todas as necessidades atendidas, com equipe e com
orientação pedagógica. Porém, a falta de creches assistenciais comunitárias tem
feito com que a população tenha procurado formas alternativas para cuidar das
crianças das vilas. Além das dificuldades dessas famílias e da quase
impossibilidade de atender essas crianças dentro dos preceitos pedagógicos,
atendendo ao conjunto de suas necessidades, essa família da Restinga, cuidando
de vinte e cinco crianças, ainda foi vítima de um ato de violência que derrubou
aquela casa e deixou - inclusive naquele momento em que as crianças estavam
presentes - aquelas crianças numa situação de maior abandono.
Esta Casa deve aprofundar o debate a respeito da responsabilidade
pública sobre a área da assistência e sobre as ações efetivas que o Município -
que já tem municipalizada a sua política de assistência - deve desenvolver em
relação à população de baixa renda, em relação às crianças e adolescentes que
precisam do apoio do Estado, no caso, do Município de Porto Alegre. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos de registrar a presença dos alunos da Pré-Escola Oficina da
Alegria, do Bairro Rio Branco, e das Professoras Solange, Luciene e Salete, que
vieram visitar nosso Memorial e a exposição dos anos 30 aos 90. Queremos
agradecer a presença de vocês.
O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
(O Ver. Juarez Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para registrar um fato
lamentável somente porque teve conseqüências bastante trágicas e funestas às
pessoas envolvidas.
Eu lamento que o Ver. Adeli Sell não esteja no Plenário neste momento.
Ele estava até há poucos minutos. Se ele estiver ouvido nos alto-falantes de
seu gabinete, gostaria da sua presença, porque vou falar de S. Exa.
Estive no final de semana visitando a minha terra natal, Soledade, e
Passo Fundo, onde, afora o frio que ainda está no Interior e atingindo,
inclusive, esta Capital, soube de um fato que envolveu o Ver. Adeli Sell e que
muito me chocou.
Que os pedágios instalados nas estradas do Rio Grande do Sul estão trazendo
uma antipatia muito grande junto à população, nós aceitamos; com que esteja mal
formulada a política de cobrança dos pedágios, nós concordamos; com que a
cobrança de pedágio durante uma viagem torne essa viagem onerosa pelo número de
postos, nós concordamos; com que haja pessoas contrárias à instituição dos
pedágios, também nós concordamos, porque não há uma plausível resposta a que,
numa quilometragem de 220km haja quatro, cinco pedágios. Com tudo isso nós
concordamos. Nós não concordamos é com a postura do Ver. Adeli Sell, que,
passando pelo pedágio da saída de Soledade, praticamente agrediu uma pessoa que
trabalha à noite. O Vereador teve uma atitude antidemocrática, uma postura
inadequada em relação àquela que deve ter um parlamentar em qualquer circunstância
e esfera: municipal, estadual ou federal.
Eu não estou exagerando, por um detalhe muito sutil: é que esse rapaz
que trabalha à noite no pedágio da saída de Soledade é casado com uma sobrinha
minha; portanto, faz parte da família. Ele é, aliás, excelente. O rapaz, saindo
da sua cabine, quis explicar ao Vereador que, se ele quisesse, poderia
encaminhar-se à companhia ou à empresa de cobrança. O Vereador foi grosseiro,
foi inadequado, foi ameaçador, extremamente deseducado com aquele operário, uma
pessoa humilde, que, há até bem pouco tempo, estava desempregado e que agora
conseguiu um emprego à noite.
O Ver. Adeli Sell contrariou todos os princípios de civilidade, de
educação pessoal e de cidadania, inclusive os princípios políticos do seu Partido,
que deve - presumo - defender os mais fracos, os trabalhadores. Aquele rapaz é
apenas um trabalhador que ganha poucos reais para cumprir, à noite, com o seu
ganha-pão.
Já há notícias no jornal de que o Vereador, em outra época, perto de
Novo Hamburgo, já teria sido histérico, atropelador, mal-educado, grosseiro.
Agora ele dedicou ofensas pessoais a esse rapaz na saída de Soledade. Então,
fico profundamente sentido e não concordo que nós devamos misturar questões
políticas com procedimentos inadequados com pessoas humildes. Eu não aceito
esse tipo de coisa. Eu repilo violentamente as atitudes do Ver. Adeli Sell e
não vão ser essas atitudes que vão acabar de diminuir os pedágios no Rio Grande
do Sul. Não é esse tipo de grosseria com simples operários, com simples
trabalhadores, que irá superar alguma coisa que nós politicamente podemos
concordar com S. Exa. Não concordamos é com essa metodologia nazi-fascista,
prepotente, em relação a operários que estão trabalhando à noite para ganhar o
seu ganha-pão. Não podemos concordar com esse tipo de comportamento, com esse
cinismo, porque aqui são educados e lá são prepotentes, com atitudes
inadequadas ao conceito de civilidade que devemos ter com os nossos
semelhantes...
O SR. PRESIDENTE
(Juarez Pinheiro): Esta Presidência informa que, quando recebeu a
presidência dos trabalhos, não havia sido marcado o tempo de V. Exa., talvez
por problema do cronômetro. Então, não tenho como dizer se o tempo de V. Exa.
encerrou ou não. Portanto, vou-lhe conceder o prazo de dois minutos, ao fim dos
quais poderá ser feita - já aproveito para esclarecer - alguma Questão de Ordem
ou Requerimento.
Informamos ainda que o Ver. Luiz Braz vai reassumir a presidência dos
trabalhos e vai marcar dois minutos, que é o tempo que resta ao Ver. Nereu
D’Ávila para o encerramento da sua intervenção.
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Nós estamos tendo um problema com o nosso
cronômetro.
Vera. Maria do Rosário, V. Exa. sabe que não colocamos Questão de Ordem
no meio da intervenção de Vereadores na Casa.
Ver. Nereu D’Ávila, V. Exa. tem mais dois minutos.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Então, nós queremos lamentar o fato e solicitar ao nobre Vereador que,
na sua luta, com a qual politicamente podemos concordar... Porque, se formos
analisar as questões na sua inserção com relação à adequação entre uma possível
distância e o número de pedágios, está-se tornando mais fácil pegar um avião no
seu horário promocional, às 6h, para Passo Fundo, que custará em torno de 50
reais. De carro, de Porto Alegre a Passo Fundo, teremos quatro ou cinco
pedágios, mais o desgaste do carro, mais a gasolina, óleo do carro, o que sairá
mais caro do que ir de avião, sendo muito mais rápido e confortável em relação
ao carro. Sob esse ponto de vista, eu aceito a discussão e me proponho a, juntos,
formularmos alguma coisa como Poder Legislativo, como instituição. O que eu não
posso aceitar é o mínimo, que eu vou rotular de má-educação do Vereador em
relação a essa pessoa, que é apenas um operário.
Quero lamentar, Ver. Adeli Sell, pois certamente V. Exa. estava
“esquentado”, mas, de qualquer modo, acho que não é essa a solução para os
problemas das estradas do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. MARIA DO
ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero levantar o
art. 142, inc. VI, que diz que o Vereador não poderá referir-se a colega ou a
representante do Poder Público de forma descortês ou injuriosa - esse é o nosso
Regimento. Além do que o Ver. Nereu D’Ávila utilizou calúnia na tribuna. Nós
acreditamos que, da forma pessoal e caluniosa com que o Ver. Nereu D’Ávila se
referiu ao nosso colega de Bancada, Ver. Adeli Sell, é necessário que o
Vereador tenha a possibilidade de responder aos ataques pessoais que recebeu,
através do art. 94, que trata de tempo especial. Requeiro isso a V. Exa.,
porque não é possível que nós inauguremos aqui uma prática política na qual um
fala, calunia e não se pode responder.
O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, o Ver. Nereu D’Ávila estava utilizando o tempo
de Liderança de sua Bancada. É impossível para os tempos de Liderança das
Bancadas concedermos aqui o Tempo Especial. O Ver. Adeli Sell, que foi citado,
deverá utilizar, quando tiver o seu tempo, o seu espaço para poder responder.
Eu não posso fornecer para cada Vereador que tiver o seu nome citado um tempo
especial.
A SRA. MARIA DO
ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, o Ver. Adeli Sell
foi citado com palavra de desrespeito profundo. Ele foi atacado de forma
pessoal, como Vereador da Casa, mas na sua honra, e não é possível que isso
permaneça. Eu quero solicitar que sejam retiradas da fala do Ver. Nereu D’Ávila
as palavras injuriosas que usou contra uma pessoa que trabalha conosco e que
tem tido uma luta, sim, contra os pedágios, mas tem tido respeito e merece
respeito como todos os Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. faz o Requerimento para que o Ver. Nereu D’Ávila retire as
palavras que V. Exa. julga injuriosas? Eu pergunto ao Ver. Nereu D’Ávila se ele
vai retirar as palavras.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, nós que estudamos Direito sabemos que o que a Vereadora
se referiu como calunioso não é a realidade daquilo que está inserido no
Direito. Ou seja: calúnia seria atribuir a alguém fato que não ocorreu e, como
o fato ocorreu com uma pessoa da minha família em Soledade, fica difícil para
mim dar razão ao Vereador. Já havia saído no jornal que, em outra oportunidade,
ele já teria criado um caso no pedágio em Novo Hamburgo. Não acredito que o
rapaz fosse inventar uma história. Portanto, eu confirmo as palavras que disse.
O SR. ADELI SELL
(Requerimento): Eu requeiro, conforme diz o nosso Regimento, a
utilização de um tempo especial para tratar de assunto relevante, porque eu
acho que o fato se impõe, já que foi feita uma afirmação sem provas e não pode
ficar para a população de Porto Alegre que ouve o Canal da Câmara e ficar nos
Anais da Câmara uma afirmação de uma coisa que não cometi. E eu tenho provas de
que não cometi essa barbaridade que disse o Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Adeli Sell, vou repetir o que disse à Vera. Maria do Rosário. O
Ver. Nereu D’Ávila fez todas as suas afirmações utilizando o tempo de Liderança
do seu Partido. Eu não posso, a cada ataque a algum Vereador, a alguma Bancada,
fornecer um tempo especial, porque realmente não teríamos como prosseguirmos a
Sessão dessa forma. Eu pediria que V. Exa. utilizasse, na ocasião própria, o
tempo e espaço necessário para dar as respostas ao Ver. Nereu D’Ávila. Mas eu
não posso, em nome do prosseguimento do nosso trabalho, fornecer o Tempo Especial
a V. Exa.
O SR. ADELI SELL: Tenho outra interpretação do art. 94. Gostaria de saber como agir num
caso de conflito entre a Mesa, que respeito profundamente, e este Vereador,
quando acontece um fato tão lastimável, com nenhuma prova, nenhum documento, nenhuma
gravação, como eu ser acusado. E, quem sabe, na próxima quarta-feira, eu possa
utilizar uma Comunicação de Líder. Nessas 48 horas o meu nome pode ser
enxovalhado, achincalhado pelo Estado inteiro por um ato que não cometi. Não
podemos conceber que num parlamento moderno tal barbaridade aconteça sem
direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, o Tempo Especial não pode ser utilizado, não deve ser
utilizado para estas respostas. Acredito que terá momento especial que V. Exa.
possa utilizar.
O SR. ADELI SELL
(Requerimento): Requeiro imediata liberação das notas taquigráficas
do pronunciamento do Ver. Nereu D’Ávila porque preciso me defender.
O SR. PRESIDENTE: A liberação das notas taquigráficas é uma condição pessoal do Vereador.
Ele tem direito de, nas 48 horas que seguem seu discurso, reter estas notas
taquigráficas. Depois disso elas são públicas. O Ver. Nereu D’Ávila é que
decide se fornece ou não as notas taquigráficas.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Creio que o Ver. Adeli Sell, aproveitando-se, anti-regimentalmente, num
requerimento já fez a sua defesa. Diz que não houve o fato. Fica versão por
versão. Não concedo as notas taquigráficas.
O SR. PRESIDENTE: Não vou mais permitir que os Vereadores ocupem os microfones de apartes
para fazerem suas defesas. Houve, já, manifestação de V. Exa. na Comunicação de
Líder que lhe coube. Houve manifestação dos Vereadores do PT, solicitando,
através de requerimentos, todas aquelas providências que acreditavam ser
corretas. Esta Mesa negou para eles, exatamente, uma das providências que
estavam solicitando, que era a utilização do Tempo Especial. Pediria que V.
Exa. também colaborasse com a Mesa, não utilizando mais o microfone de apartes
para manifestação com relação a este assunto. As notas taquigráficas só dependem
do Vereador, não dependem desta Presidência. Até 48 horas é o Vereador quem
decide. O Vereador não precisa dar resposta agora. Pode dar resposta em
qualquer momento.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, eu só lamento que recaia neste Vereador toda a procedência
da condição de V. Exa. chamar a atenção de um Vereador do que é prática
sistemática da Bancada do PT: de usar este microfone para coisas que não estão
no Regimento. Eu lamento que recaia neste Vereador, que pouco usa este
microfone. E agora a Bancada do PT está, em coro, dizendo “sim” ou “não”. Essa
é a prática do PT, prática não compatível com o sistema democrático.
O SR. PRESIDENTE: Os trabalhos estão suspensos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h20min.)
O SR. PRESIDENTE (às
15h21min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. João Dib está
com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu penso que o nobre Ver. Adeli Sell e
sua eminente Líder, Vera. Maria do Rosário, conseguiram colocar para a
população que nos assiste a possibilidade de uma análise das palavras do Ver.
Nereu D’Ávila. Não vou julgá-las, pois conheço bem e gosto muito dos dois
Vereadores, e não me cabe julgar. Agora, eu sempre penso que a pedra e a
vitrine deveriam ser sempre respeitadas.
O Partido dos Trabalhadores, quando é pedra, é rigoroso, duro,
sistematicamente não respeita nada. E tanto é verdade que a nobre Líder do PT,
Vera. Maria do Rosário, e cito o seu nome, usou o art. 142 do Regimento e eu
agora faço a mesma coisa. O art. 142, que ela usou, diz que, referindo-se a
colega, o Vereador deveria declinar-lhe ao nome, precedido do tratamento de
senhor ou Vereador. Não foi o que fez com o Ver. Hélio Corbellini. “O Vereador
não poderá referir-se a colega ou a representante do Poder Público de forma
descortês ou injuriosa.” É bom que se leia o discurso da eminente Líder do PT
em relação às injúrias ao Governador licenciado e ao Presidente da República.
Dois pesos, duas medidas. Não concordo com isso. Eu sempre trato bem todos,
porque fica muito mais fácil, e, por tratar bem, acho que o PT deveria
agradecer ao Ver. Hélio Corbellini. Naquele seu pronunciamento democrático, em
que ele colocou que era posição sua, ele, no mínimo, estimulou um pouco a
militância petista. Porque, na sexta-feira, quando eu saía daqui, na Av.
Loureiro da Silva com a Augusto de Carvalho, seis bandeiras movimentadas por
assessores petistas estavam ali instaladas. O horário era normal - não estou
fazendo essa crítica. Mas eram apáticas as atuações, que nem o vento forte
daquele momento conseguia que as bandeiras drapejassem. Que diferença das
outras eleições! E fui olhando até a Auxiliadora, onde resido, e encontrei mais
três bandeiras na Rua Ramiro Barcelos com Independência. Também não drapejavam,
apesar de aquela ser uma esquina ventosa.
Agora, nada mais importante - parece - para o PT do que fazer críticas a
todos e a tudo. Por exemplo: as pesquisas são todas mentirosas, só que são
quatro pesquisas e hoje não vi nenhuma referência do Centro de Pesquisas do
“Correio do Povo”, que é importante e correta, como também corretas são a Vox
Populi, a Datafolha e o IBOPE. Todos são iguais. Todas chegam às mesmas
conclusões, mas eles só preferem dizer que vão vencer. Não é o que as pesquisas
dizem, e, evidente, as pesquisas refletem o momento. Mas o momento do “Rio
Grande vencedor” é muito bom. Onze partidos apóiam, e não há dissonância entre
eles. Há uma concordância perfeita entre todos. Apóiam com entusiasmo alguém
que reergueu o Rio Grande do Sul e que queremos ver vencer, e, felizmente, as
pesquisas nos levam a entender que vamos vencer mesmo no primeiro turno, e
tanto no Governo do Estado como no Governo da União.
Mas é muito fácil falar da saúde, por exemplo. Acaso o PT não sabe que
hoje fecharam as portas do Hospital Vila Nova por falta de assistência da
Secretaria de Saúde do Município? Não houve diálogo. Agora, que fechou,
juntamente com a Secretaria de Saúde do Estado, a Secretaria de Saúde do
Município irá estudar o problema do Hospital Vila Nova. Eles estavam apelando,
pedindo. É diferente do que acontece com o Governo do Estado, pois hospitais
que estavam fechando no interior do Estado hoje estão funcionando plenamente;
remédios estão sendo distribuídos. Aqui só distribuiu alguns favores na última
hora.
Hoje vamos votar um favor eleitoral que era direito, não só de hoje - há
muito tempo - para os servidores do Pronto Socorro Municipal. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni solicita Licença para Tratamento de Saúde no
dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Vera. Anamaria Negroni e
dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita Licença para Tratar de Interesses
Particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença da Ver. Antonio Hohlfeldt e
dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
A SRA. MARIA DO
ROSÁRIO: Sr. Presidente, gostaria de ceder ao Ver. João Dib,
antes das 48 horas, as notas taquigráficas do meu pronunciamento para que ele possa
ver que não houve nenhum ataque pessoal, mas uma avaliação política.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Provavelmente, pela eventual transferência da
presidência, passou despercebido o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje,
oficialmente, às 17h, inicia a Semana Farroupilha, oficializada no Município
através da Lei nº 7.855, de 25-9-96, sancionada, na ocasião, pelo então
Prefeito Tarso Genro. Lamentavelmente, Sr. Presidente, os dispositivos dessa
Lei vêm sendo sistematicamente descumpridos no Município. A Lei previa, entre
outras coisas, no teor do seu art. 2º, que a programação a ser desenvolvida na
Semana Farroupilha deverá ficar a cargo de Comissão Especial a ser designada
por ato do Exmo. Sr. Prefeito Municipal e integrada por representantes da
Secretaria Municipal de Cultura, do Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore
(IGTF), do Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG), da Empresa Porto-Alegrense
de Turismo S/A, da Câmara Municipal de Porto Alegre, da Brigada Militar do
Estado e da Coordenadoria da 1ª Região do Movimento Tradicionalista Gaúcho.
No parágrafo 1º do art. 2º da referida Lei, diz o seguinte: “A Comissão
Especial constituída na forma disposta no ‘caput’ desse artigo designará um
servidor municipal para exercer as funções de Secretário Executivo da mesma.”
No parágrafo 2º diz o seguinte: “O Secretário Executivo designado por ato do
Sr. Prefeito Municipal permanecerá à disposição da Comissão Especial em regime
de tempo integral, de quinze de junho a trinta de setembro.” Ainda no art. 2º,
parágrafo 3º, diz o seguinte: “Compete ao Secretário Executivo desenvolver os
trabalhos de coordenação e articulação dos vários órgãos públicos e entidades
não-governamentais envolvidos direta ou indiretamente com esse evento.”
A Lei é bem mais extensa, tendo sete artigos, mas o seu descumprimento
já começa no art. 2º, eis que, mesmo vigorando desde 25 de setembro de 1996 -
já estamos em 1998 -, ano após ano não há a designação da Comissão Especial a
que se refere o artigo. Como conseqüência, não há designação do Secretário
Executivo, começando o processo de descumprimento do dispositivo da Lei, o que
é altamente lamentável, em se tratando de uma determinação legal que institui e
oficializa a Semana Farroupilha no âmbito do Município de Porto Alegre e que
procura fazer com que a Secretaria de Cultura do Município e os órgãos da
municipalidade participem de forma objetiva desse esforço extraordinário que
especialmente o MTG realiza no sentido de manter viva a tradição do Rio Grande,
de preservar seus valores, de fazer culto aos nossos antepassados e dos feitos
heróicos por eles desenvolvidos.
Eu diria até, e não exagero, que o único dispositivo da Lei que vem
sendo cumprido é o parágrafo 2º do art. 4º, que diz que durante a Semana
Farroupilha, entre os eventos cívicos, inclui-se obrigatoriamente uma Sessão
Solene da Câmara Municipal, a ser efetivada em data próxima a 20 de setembro.
Está designado o dia 17 para a ocorrência dessa Sessão Solene, o que se
constitui num zelo do Legislativo Municipal de não deixar passar em brancas
nuvens esse acontecimento, porque, de resto, tudo o que aqui é previsto - as
promoções culturais junto às escolas municipais, a presença do Rio Grande
hasteada -, tudo é desconsiderado e ignorado pelo Executivo Municipal, que,
mais uma vez, deliberadamente, afronta este Legislativo na medida em que não
cumpre as disposições da Lei.
Tenho uma mágoa muito profunda porque inúmeras leis de nossa autoria,
que dependem de implementação por parte do Executivo Municipal, vêm sendo
sistematicamente desrespeitadas. Agora, com muita mágoa, Ver. Nedel, eu incluo,
no rol dos desrespeitos às decisões desta Casa que o Executivo Municipal tem incidido,
mais esse, que é grave. Não cumpre a Lei que institui, que oficializa, no
âmbito do Município, o culto à tradição do Rio Grande, a Semana Farroupilha.
Isso é grave, é lamentável.
E eu concluo, Sr. Presidente. Mais do que o agravo que estou fazendo ao
Regimento, faz o Chefe do Executivo Municipal ao descumprir sistematicamente as
leis e agredir a tradição do Rio Grande. Isso é mais grave do que o meu erro,
reconhecido, de ter afrontado o Regimento e ter me excedido no tempo. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Juarez Pinheiro): Apregoamos Requerimento, de autoria da Vera. Maria
do Rosário, relativo à retirada do Requerimento de renovação de votação do
Proc. nº 2499/97 - PLCL nº 018/97.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo
PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero agradecer a minha Liderança,
Vera. Sônia Santos, por ceder o espaço para que eu possa utilizá-lo em nome do
PTB.
É absolutamente normal, nesta época pré-eleitoral, quando faltam apenas
pouco mais de quinze dias para chegarmos às eleições de 4 de outubro, que haja
muitas tensões, que todos aqueles que se filiam a alguma ideologia estejam se
confrontando e, mais ainda, neste espaço que é limitado, do Plenário da Câmara
de Vereadores. É mais do que normal que tenhamos muitas disputas e muitas
tensões, mas o que é muito importante é que, fora destas disputas, existem
pessoas, Ver. João Dib, que procuram fazer com que a nossa sociedade possa
estar com os seus interesses acima destas tensões, acima destas disputas,
fazendo com que pessoas que são mal-assistidas, pessoas que recebem pouco apoio
de toda a sociedade, que estas pessoas possam, de alguma forma, estar
assistidas pelo trabalho que elas executam.
Eu vou falar de uma instituição que é grata para todos nós, aqui no Rio
Grande do Sul, e eu tenho certeza de que os Vereadores desta Casa estimam
sobremaneira as pessoas que estão à frente dessa instituição. Eu falo da nossa
querida amiga, Dona Élida Messias Ferreira, que é a Presidente do Lar Santo
Antônio dos Excepcionais.
O Lar Santo Antônio dos Excepcionais e a sua Diretoria estão convidando
todos os Vereadores, toda a sociedade para a inauguração da sua nova sede
amanhã, dia 15 de setembro de 1998. A nova sede vai ter novos leitos, uma nova
assistência, acomodações melhores para que aquelas crianças - entre aspas,
porque serão sempre crianças -, muitas vezes abandonadas, relegadas pela
sociedade, que essas “crianças” possam, de alguma forma, estar sendo assistidas
por pessoas tão nobres, como é o caso da Dona Élida. Eu sei que esta obra,
presidida pela Dona Élida, merece apoio não apenas deste Vereador, não apenas
da nossa Bancada, mas merece apoio de todos os Vereadores desta Casa. Vejo o
Ver. João Dib manifestando-se. Já encontrei o Ver. João Dib tantas vezes nos
eventos ligados ao Lar Santo Antônio dos Excepcionais. Também encontrei o Ver.
Henrique Fontana. Acredito que obras como essas estão acima das tensões
eleitorais, acima dessa disputa de poder aqui, no Rio Grande do Sul, e também
em todo o Brasil. Em cada espaço do território brasileiro, temos bem presente
essa disputa que só vai terminar no dia 4 de outubro.
É muito bom que possamos fazer um parêntese e registrar que,
independente de qualquer tipo de disputa, esperando o apoio de todas as
facções, desde a esquerda mais radical até a direita mais radical, o Lar Santo
Antônio dos Excepcionais está lá esperando o apoio de todos. Faço questão de
repassar este convite que foi feito para a nossa Instituição, para todos os
Vereadores, para que possamos estar amanhã, dia 15 de setembro, presentes nessa
inauguração dessa nova sede, dessas novas acomodações do Lar Santo Antônio dos
Excepcionais. Vai ser na Av. Antônio de Carvalho nº 105, às 18h30min. Haverá
uma missa; às 19h15min, haverá o descerramento de placas; às 19h30min, haverá
uma visita às instalações e, às 20h, um coquetel.
Todos os Vereadores estão convidados e tenho certeza absoluta de que a
Sra. Élida estará de braços abertos para receber todas as facções, tanto de
direita como de esquerda, que estiverem dispostas a colaborar com as obras do
Lar Santo Antônio dos Excepcionais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO
(Requerimento): O nosso Requerimento é no sentido de que votemos em
primeiro lugar o PLCE nº 004/98, que trata de gratificação para os funcionários
do Hospital de Pronto Socorro. Esse Requerimento parece ser consensual, pois já
consultamos algumas Lideranças. O próximo Requerimento é da nossa Bancada e não
chegamos ainda a um acordo se passaremos aos requerimentos, votando, em
primeiro lugar, o Requerimento nº 184/98, que trata do BANRISUL.
A SRA. SÔNIA SANTOS: A Liderança do PTB não foi consultada quando da composição para
apresentação desse Requerimento. Requeiro, então, que votemos, em primeiro
lugar, o PLCE nº 004/98, depois, o PLL nº 147/97, o PLL nº 011/98, o PLL nº
210/97 e o PLL nº 060/97.
A SRA. MARIA DO
ROSÁRIO: Sr. Presidente, existem dois projetos que tratam
da questão do Pronto Socorro: o PLCE nº 004/98 e o PLE nº 022/98. Solicito que
primeiro seja votado o PLCE nº 004/98 e depois o PLE nº 022/98, que trata da
gratificação dos 110%. A proposta da Bancada do PT é esta: que, depois desses,
passemos ao Requerimento. Proponho à Vera. Sônia Santos que façamos um acordo
com relação a esses Projetos que citei.
O SR. PRESIDENTE: Suspenderei a Sessão para que V. Exas. possam entrar num acordo.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h48min.)
O SR. PRESIDENTE (às
15h54min): Estão reabertos os trabalhos.
A SRA. MARIA DO
ROSÁRIO: Sr. Presidente, existe um consenso no Plenário para
que o PLCE nº 004/98 e o PLE nº 22/98 sejam votados em primeiro lugar.
Concluída a votação desses Projetos, existem duas propostas. Eu proporia,
então, que votássemos esse Requerimento de votação dos Projetos nºs 004/98 e
22/98 e que, ao final, nós analisássemos a continuidade dos trabalhos.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, eu proponho que, além da votação desses Projetos, fosse
também colocado em votação o PLL nº 011/98. Até podemos fazer um acordo para
que só o autor encaminhe a matéria. Depois nós passaríamos, imediatamente, para
a votação do Projeto do BANRISUL.
A SRA. MARIA DO
ROSÁRIO: Sr. Presidente, nós chegamos a um consenso acerca
dos dois primeiros Projetos. Votamos os dois Projetos e, após, veremos se
examinamos o PLL nº 011/98 ou apreciamos os Requerimentos.
A Bancada do PT tem uma proposta...
O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, nós vamos colocar em votação o Requerimento que
solicita que os Projetos nº 004/98 e 022/98 sejam votados imediatamente. Logo
após a votação desses Projetos, colocaremos em votação os outros Requerimentos
para sabermos qual a ordem de votação dos projetos para continuarmos a Ordem do
Dia de hoje.
Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento que nós temos para ser votado é o
que solicita a votação dos Projetos nºs 004/98 e 022/98 em primeiro lugar.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr. Presidente, eu entendo que a votação deste
Requerimento não esgota o assunto e é equivocado votarmos só isso. Nós temos
que votar num requerimento só qual a ordem de votação dos projetos que
queremos. Se é para manter ou não manter, é isso que vou discutir.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós vamos suspender os trabalhos novamente, porque assim não
vai adiantar. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h57min.)
O SR. PRESIDENTE (às
16h01min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr. Presidente, nós estamos acertando a seguinte
situação: nós votaremos os dois Projetos do Pronto Socorro; depois da votação
dos mesmos, nós reiniciaremos a discussão da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Sim. Haverá um novo requerimento para reiniciar a discussão.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Teríamos que terminar a votação dos dois Projetos.
Este povo todo está esperando desde quarta-feira pela votação. Certo? Correto?
Então, está bom! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra
para encaminhar pelo PSDB.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero deixar
lavrado aqui o meu protesto contra a retirada da Ordem do Dia de um projeto da
maior importância, de um projeto que não vou discutir aqui o mérito. Mas quero
dizer que, desde antes do recesso parlamentar, nós estamos tentando colocá-lo
na Ordem do Dia e, evidentemente, por não haver interesse de uma determinada
ala desta Casa, são postergados os debates e parece que está embutido na
negativa de discussão deste Projeto - que é da maior importância, e a sua
importância vai ser evidenciada na discussão - um ganho secundário ou um
impedimento dirigido de que não seja discutido esse tipo de processo em período
eleitoral, que preside as manifestações de determinados Vereadores de
determinadas bancadas. Indiscutivelmente, perde a população de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria da Vera. Maria do Rosário. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com voto contra dos Vereadores Cláudio Sebenelo e Fernando
Záchia.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2220/98 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/98, que altera o artigo
180 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, com redação dada
pela Lei Complementar nº 385, de 18 de setembro de 1996, que assegura a
incorporação de gratificações aos proventos de aposentadoria dos funcionários
do Município, e dá outras providências.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I e III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLCE nº 004/98. O Ver. João Dib está com a palavra
para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se hoje eu ocupo esta tribuna com a
tranqüilidade de sempre é porque, no dia 31 de dezembro de 1968, fui acolhido
no Pronto Socorro Municipal e aprendi um pouco mais sobre o Hospital, sobre a
sua gente, seus médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, ajudantes de
enfermagem, faxineiros, sobre a cozinheira do Pronto Socorro, sobre o
farmacêutico, sobre o laboratorista, sobre os homens do Raio-x. Eu aprendi
muito. Aprendi a admirá-los e a respeitá-los. É, realmente, um hospital que precisa,
merece o carinho de toda a população, que mais de uma vez já demonstrou isso,
que tinha muito carinho pelo Pronto Socorro.
Em 1963, numa campanha do Flávio Alcaraz Gomes, da Rádio Guaíba, da
“Folha da Tarde”, de socorro ao Pronto Socorro, em algumas horas, a população
de Porto Alegre deu ao Hospital o melhor equipamento de Raios-x da época. Prova
de que o Hospital é muito bom. E só é bom pelas pessoas que fazem com que ele
funcione vinte e quatro horas por dia, todo o ano. Portanto, a proposição do Executivo
é mais do que meritória, é mais do que correta. Os servidores do Pronto Socorro
precisam levar nos seus proventos os benefícios que hoje têm, até porque a
Prefeitura paga muito mal.
Eu gostaria que o Prefeito fosse ver no Montepio dos Funcionários
Municipais a fila que se forma para fazer empréstimo. A fila começa às 10, 11h
da noite, para que o servidor municipal seja atendido no dia seguinte, ao
meio-dia. É sinal de que as coisas na Prefeitura não vão bem. Mas, se os
servidores do Pronto Socorro merecem todo o nosso carinho, merecem toda a nossa
atenção e consideração, esta mesma consideração eu não dispenso ao Executivo
Municipal.
Dois processos entraram no dia 13 de julho. Eu nem vou discutir se, no
momento eleitoral, é possível ou não, porque é tão justo, que nem a Justiça
Eleitoral se pronunciaria contra. Mas eu só não entendo por que uma Prefeitura
que tem carta-contrato contratando auxiliar de enfermagem, enfermeira e médicos
todos os dias não pensou antes nos seus servidores que lá estão e dependem do
salário que recebem, que são baixos, e só pensou no mês de julho. Não entendo
por que esse Projeto de Lei deva ser votado sob a égide do art. 81. Nenhuma
Comissão da Casa se manifestou a respeito. A Bancada do PT, que tem presença em
todas as Comissões da Casa, não teve interesse em movimentar. Agora, com a
proximidade do dia 4 de outubro, é muito importante que se vote. Tenho certeza
- Ver. Nereu D’Ávila, que me escuta com bastante atenção - que todos nós
votaremos favoravelmente, porque aquela gente do Pronto Socorro merece, e
merece mesmo. Nunca vou poder transmitir todo o meu carinho, meu agradecimento
àquelas pessoas que me carregaram no colo, que me fizeram fisioterapia, que me
deram todas as condições para vir a esta tribuna hoje e dizer: estou presente
para fazer justiça ao Pronto Socorro. Não é favor, é justiça aos servidores do
Pronto Socorro.
O outro projeto estende a mais gente e também é justo, e vamos fazer o
encaminhamento da mesma forma. Saúde e paz! (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito aos senhores e senhoras que estão acompanhando a votação do
Projeto, e todos são bem-vindos a esta Casa, que não haja manifestações, porque
o nosso Regimento não permite.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCE nº
004/98.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e, principalmente,
funcionários do Hospital de Pronto Socorro, que enfeitam hoje as nossas
galerias com suas presenças vigilantes e de expectativa. Vocês são os
verdadeiros ouvintes de uma pretensão do Executivo que vem a favor das
pretensões pessoais de cada um de vocês. Nós, indiscutivelmente, pela
unanimidade da Casa, vamos votar a favor pelo mérito do Hospital de Pronto
Socorro Municipal que, apesar da Administração Popular, funciona
humanizadamente, porque cada um dos seus funcionários confere humanidade ao
atendimento.
Se o Ver. João Dib exemplificou o seu próprio caso, cada porto-alegrense
tem, na sua família, uma pessoa que já foi atendida no Pronto Socorro Municipal,
e o foi da melhor maneira possível. Eu estranho e acho cômico, para não dizer
tragicômico, a frase final da Mensagem, que diz: “Na expectativa que o presente
Projeto de Lei Complementar seja em brevíssimo tempo apreciado...”. Ora, vem
pedir breve tempo, sempre apressadamente, a vinte dias da eleição que se
avizinha! Evidentemente que, por trás de um projeto de grande mérito, eu
denuncio uma proposta eleitoreira, e eu vou votar a favor dessa proposta. É uma
certa conversa mole, e eu vou perguntar à Bancada do PT e aos senhores que
administram o Paço Municipal por que até hoje nenhum Vereador desta Casa pôde
acessar, em seus computadores, o Orçamento da Cidade. Porque a PROCEMPA veio
aqui, conversou conosco e disse que ia nos brindar com essa imensa concessão de
podermos fiscalizar o Orçamento através da nossa rede de computadores e até
hoje nada. Eu gostaria de saber como é que estão os assuntos das cedências, e
que até hoje, com essa conversa mole, nada houve de solução, e por que isso não
foi feito há mais tempo.
O SR. PRESIDENTE
(Juarez Pinheiro): Ver. Cláudio Sebenelo, vou garantir o tempo de V.
Exa. Solicito que não haja apartes e, com toda a fidalguia, no momento em que
ocupo a direção dos trabalhos, quero solicitar a V. Exa. que se mantenha na
discussão do Processo nº 004/98.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Atendo com todo o prazer o pedido de V. Exa. desde
que V. Exa. me prove que eu saí fora do argumento, porque o argumento é
exatamente esse.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, estou fazendo um pedido a V. Exa., que se refere
à PROCEMPA, que não tem nada a ver com este Projeto. Estou respondendo a V.
Exa. Não vou fazer aqui um debate. Vou conceder-lhe o tempo novamente, que foi
suspenso, e V. Exa. pode reiniciar o seu discurso, com esse apelo da direção
dos trabalhos para o seu bom andamento. Assim como solicito que não haja
apartes anti-regimentais, que V. Exa. também se mantenha no tema, o que V. Exa.
sempre tem feito, e peço agora que não se desvie do tema proposto.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Não vou polemizar com V. Exa., Sr. Presidente.
Apenas quero dizer que V. Exa. colocou a metade da questão, porque a outra
metade que eu estou falando, a que estou me referindo aqui, de que por de trás
deste tipo de projeto altamente meritório existe, intencionalmente, um ganho
eleitoral, na forma como ele foi encaminhado, e de brevíssima aprovação, como
nos exigem sempre aqui, na Câmara Municipal... Vai ser aprovado o Projeto, sim.
Nós vamos votar a favor, mas queremos enfatizar que, muitas vezes, nós somos
vítimas deste tipo de projeto, deste tipo de proposta, de conversa mole. Ou V.
Exas. concordam que uma série de exemplos que eu dou, exatamente nessa linha de
raciocínio, é desviar do assunto? Ora, por favor, isso é muito parcial. Então,
quero assegurar a V. Exas. o mérito do Projeto, o nosso voto a favor. Mas há um
determinado ganho secundário, escondido atrás dessa proposta, numa mensagem que
pede para sermos brevíssimos. Ora, sermos brevíssimos, Ver. João Dib! Por
favor, é fundamental que o porto-alegrense saiba do usual pedido de tempo
brevíssimo em projetos que há muito tempo já deveriam ter passado por aqui não
fosse a incompetência do Governo Municipal, salvo, muitas vezes, pela bravura
dos seus funcionários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para
discutir o PLCE nº 004/98.
A SRA. MARIA DO
ROSÁRIO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Vereadores,
estes dois Projetos de Lei estão articulados, e é por isso a importância de votarmos
os dois Projetos de forma articulada, um após o outro, nesta tarde de
segunda-feira, na Câmara Municipal. Por que é importante votarmos estes
Projetos? Eu lamento que alguns Vereadores só pensem em eleição, porque há
Vereador que assoma a esta tribuna, Ver. Cláudio Sebenelo, e chama tudo de
eleitoreiro. Porque só pensam em eleição, tomam os outros por si próprio, tomam
os outros governos pelo seu próprio governo.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um projeto
construído com os próprios servidores do HPS. Não é um projeto do Poder
Executivo, não é um projeto que o Prefeito decidiu mandar agora porque é
véspera de eleição. É um projeto que foi debatido, foi construído, foi
trabalhado, que trouxe dificuldades, porque os recursos públicos são escassos,
em que pese nós aplicarmos, em Porto Alegre, 13% da nossa receita em saúde
pública.
Nós ouvimos o Ver. Cláudio Sebenelo, da oposição, utilizando a tribuna
para elogiar o Hospital de Pronto Socorro. Eu valorizo muito esse
pronunciamento, porque, há alguns meses, quando se fez, pelos meios de
comunicação, uma certa campanha difamatória, o Vereador assomava esta tribuna
para fazer críticas ao Pronto Socorro. Ainda bem que os pingos foram colocados
nos “ii”. Eu lhe peço, Ver. Cláudio Sebenelo, que V. Exa. me escute. V. Exa.
pede tanto para ser escutado pela Bancada do PT e não sabe escutar.
Eu quero dizer aos senhores e senhoras que acompanham esta votação que
nós estamos orgulhosos de estarmos votando um projeto que corrige o que não
estava correto. O que não estava correto, Srs. Vereadores? A gratificação de
110% só era concedida para aqueles que faziam regime de plantão. Ora, Srs.
Vereadores, nós estamos fazendo um trabalho importante na área da saúde: no
HPS, no Bom Jesus, no Pronto Socorro Zona Sul. Para quê? Para que os
funcionários façam o atendimento como diaristas. Por que isso? Porque o
funcionário diarista na área da saúde, Ver. Beto - que nos honra com sua
presença hoje, nesta Sessão, como Vereador do PTB -, acompanha o paciente num dia
durante todo o tempo. No dia seguinte, ele está junto com o paciente de novo.
Assim, o tratamento é mais humano, mais qualificado, e nós podemos atender
sempre melhor. Eu digo “sempre melhor” porque nós sempre tivemos confiança
absoluta no atendimento do Hospital de Pronto Socorro.
O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, eu vou interromper o tempo de V. Exa. para
dizer-lhe que nós estamos votando o PLCE nº 004/98, que trata da “incorporação
de gratificações aos proventos de aposentadoria dos funcionários do Município”.
V. Exa. está-se referindo ao PLE nº 022/98, mas o que estamos discutindo e
votando é o processo da página 6.
A SRA. MARIA DO
ROSÁRIO: Sr. Presidente, eu agradeço, mas, para argumentar,
estou tratando dos dois Projetos com a mesma busca de justiça em relação a
esses funcionários plantonistas. E o que estamos votando agora - e o Presidente
alerta e é importante - é a possibilidade plena, um dispositivo na lei que
incorpora, que trabalha a incorporação desses 110% para a aposentadoria, independente
do regime de plantão, para aqueles que, mesmo não tendo cumprido o regime de
plantão, mereciam. Receberam enquanto estiveram na ativa por compreensão,
enfim, da Administração, da Direção do Hospital de Pronto Socorro, da
importância da tarefa que realizavam junto aos pacientes, e agora existe a
segurança da incorporação.
Temos aqui, acompanhando esta Sessão, pessoas que já se aposentaram, que
estão no aguardo dessa incorporação, pessoas que estão no aguardo da
aposentadoria para poderem se aposentar com a incorporação. É maravilhoso que
estejamos votando aqui um projeto que é fruto do debate com a categoria.
Srs. Vereadores, a pior coisa que há, quando tratamos do funcionalismo,
são aqueles projetos que caem de pára-quedas. Sabemos muito bem qual a nossa
função como Vereadores. Não é a de criar gratificações. Num outro dia vimos,
aqui, um Vereador criando gratificação para uma determinada categoria, tentando
criar uma “saia justa” aqui, e quero dizer que não é essa a nossa função.
Estamos aqui tratando dessa questão, analisando um projeto que veio do
Executivo, mas que os funcionários construíram passo a passo, junto à
Secretaria de Administração, e justamente numa caminhada contrária a tudo que
acontece em termos de saúde pública. Na verdade, o que acontece em termos de
saúde pública neste Estado e neste País não é de rir, é de chorar.
Não estamos, no Estado e na União, votando gratificações para
funcionários. Os funcionários públicos federais estão há quatro anos sem
receber um reajuste, quanto mais ampliar e garantir gratificações. A reforma
administrativa só tira direitos. E em Porto Alegre, porque estamos trabalhando
junto com os servidores públicos, estamos tratando do que é justo e buscando
ainda mais a qualificação para quem, sem sombra de dúvida, merece que esta
gratificação que já existe na prática exista na lei, de verdade, na vida das
pessoas, garantida na lei. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/98.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de Lei é de 13 de julho
de 1998. Nós achamos da maior importância este Projeto dado que, finalmente,
está-se tratando o Pronto Socorro com a excepcionalidade que sempre teve,
porque, quando se quer tratar de coisas que têm a questão do “plus”, de mais,
de acréscimo, o que implica esforço além do normal, há que se tratar
diferentemente. Aliás, o conceito de justiça mais aceito pela sua síntese
perfeita é: fazer justiça é tratar os iguais igualmente e o desiguais
desigualmente. No caso, é desigual e tem que ser tratado desigualmente do resto
do funcionalismo. Não é necessário dizer por que: é só falar que é do Pronto
Socorro.
Sob esse ponto de vista, eu estou “chovendo no molhado”, e nem seria
necessário dizer que a Bancada do PDT chancelou o acordo de votação deste
Projeto em primeiro lugar para, finalmente, liberar as pessoas que estão
esperando a conclusão desta votação.
Quero requerer ao Executivo, aproveitando a votação destes dois Projetos
do Pronto Socorro, inclusive a justiça que se está fazendo, e o faço com
humildade, mas com bastante convicção, que tenha também a mesma postura de
eqüidade e de tratamento diferenciado a quem merece, como a questão dos
radiologistas, que foi um projeto deste Vereador, que transformou os Operadores
de Raios-x em Técnicos de Radiologia, e que esta Casa, derrubando o Veto do Sr.
Prefeito por votação superior à requerida para a derrubada de um veto, e que,
excepcionalmente ou por razões ignoradas, até hoje não foi colocado em
prática... Ou seja: o Executivo tomou uma posição, no mínimo, estranha, vendo
que o Veto foi derrubado, que o Parlamento quer dar ao Pronto Socorro o
tratamento que ele merece em todos os seus setores. Inclusive, saiu há pouco um
edital requisitando pessoas, Técnicos em Radiologia que tenham requisitos
especiais, e depois, quando entram na classificação geral da Prefeitura como
Operador de Raios-x, recebem menos que o edital havia proposto. O que está
ocorrendo? O Executivo silenciou em relação à não-aceitação do Veto. E há uma
diferença salarial, até de pouca monta, individual, mas para quem está em uma
situação difícil, como todos estamos, qualquer aumento, mesmo de pouca
importância, para o bolso do funcionário é importante. E o Executivo silenciou.
Aceitou a proposta de que os Operadores são Técnicos em Radiologia, mas não
está pagando a diferença, agora, certamente, alegando que a Lei Eleitoral não
permite.
Mas eu aproveito e peço que haja isonomia de tratamento por parte do Executivo.
Se o Executivo reconhece que esses funcionários merecem a gratificação de 110%,
que outros funcionários assim o mereçam, e nós achamos correto, porque são
situações excepcionais de trabalho, de horário, de esforço, de dedicação. Quero
solicitar é o mesmo tratamento. Já que se reconhece que todos os funcionários,
em determinado momento, como é o caso do Projeto, devem e terão gratificação
especial, e nós seremos unânimes nessa situação, que, por favor, tenha o mesmo
olhar para aqueles que o próprio edital exarado pelo próprio Executivo
reconhece como Técnicos em Radiologia, só que o Executivo até hoje não pagou
essa diferença. Eu quero um tratamento igual para os iguais e desigual para os
desiguais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Juarez Pinheiro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o
PLCE nº 004/98.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente em exercício, Ver. Juarez Pinheiro, Sras. e Srs.
Vereadores, senhores funcionários, é claro que nós estranhamos que matéria como
esta venha à votação na véspera da eleição, porque se trata de um benefício a
ser recebido pelos funcionários públicos municipais. Eu só sei que não é ilegal
porque as eleições que estão se travando são em âmbito do Estado e da União,
não são eleições municipais. Só por esse motivo esse processo não é ilegal, mas
é claro que é estranho que venha na véspera das eleições. Mas, se existe essa
boa vontade por parte da Administração, de conceder estes benefícios, por que
não cumprir com a legislação, dando ao funcionário público aquilo que é dele e
que foi tomado durante tanto tempo?
Em maio de 1995, a então chamada Administração Popular decide utilizar o
IGPM ao invés do ICV, como estava sendo utilizado, e retira do funcionário
público boa parte daquilo que ele tinha para receber em matéria de aumentos.
Essa questão está na Justiça e o Executivo Municipal perdeu aqui em 1ª
Instância, perdeu em 2ª Instância, perdeu no Supremo, e agora faz apenas
manobras procrastinadoras, tirando de todos os funcionários públicos municipais
27%. E eu quero que venha alguém aqui e me desminta, porque o processo está em
minhas mãos. Eu tenho cópia dele. São 27%. Eu quero cumprimentar o SIMPA
porque, afinal de contas, foi ele o responsável por fazer com que esse direito
do funcionário pudesse ser resgatado dentro do Judiciário. É hora de fazer com
que essas manobras procrastinadoras parem e que o funcionário possa ter o que
lhe é de direito. Mas tem mais. Existe um adicional noturno para professores e
funcionários que trabalham à noite na rede municipal de ensino. Há um parecer
da Procuradoria-Geral do Município mandando pagar desde 1995. Há também o
difícil acesso, qualificação para professores com carga horária menor que
20h/semanais, com parecer do Procurador-Geral do Município mandando pagar desde
1995.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem sido, na condução dos trabalhos, extremamente diligente para
que os trabalhos tenham um bom andamento e tem feito isso nos últimos três
meses, principalmente, com grande eficiência. Há pouco a Vera. Maria do Rosário
equivocou-se na discussão de um dos projetos e V. Exa. chamou a atenção dela,
de forma respeitosa, de que ela estaria discutindo o segundo e não o primeiro
projeto. E, sendo o senhor o Presidente da Casa, não querendo fazer nenhuma disputa
com V. Exa., mas a juízo deste 1º Secretário que, no momento, ocupa a direção
dos trabalhos, V. Exa. está saindo do tema objeto da discussão, mesmo sabendo
que, na questão, por exemplo, dos 27%, poder-se-ia fazer uma derivação de que
estava discutindo o direito dos funcionários. Agora, tratando de outras
gratificações, este Presidente eventual dos trabalhos, entendendo que V. Exa.
se afastou do tema, solicita a V. Exa. que retome a matéria objeto da
discussão. Obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Querido amigo Ver. Juarez Pinheiro, não estou me afastando do tema. A
única coisa que estou fazendo é trazer dados que acredito serem extremamente
importantes para complementar a posição desta Câmara e dos Vereadores que estão
aqui para votar esta matéria. Estamos tratando de uma gratificação que será
recebida pelos funcionários, e, como são funcionários públicos municipais,
estou falando de algumas perdas desses funcionários durante o tempo. Estou
relacionando, desde 1995 até agora, algumas perdas. Estou solicitando que o
Executivo Municipal, ao lado dessa gratificação que acredito extremamente justa
- injusta é não receber -, estou colocando que, junto com isso, seja
reconhecido o direito do funcionário naquelas perdas que teve desde 1995,
perdas essas que estão sendo discutidas na Justiça e já com ganho de causa para
os funcionários. E estamos apenas solicitando.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, seu tempo se encerra. A Vera. Sônia Santos se inscreve e cede
seu tempo a V. Exa., mas, como havia outros Vereadores inscritos antes,
pergunto se não há nenhum óbice quanto a isso. Não havendo objeções, continua
com a palavra o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Quero agradecer aos Vereadores que estavam inscritos e que, a exemplo
do que fez a Vera. Sônia Santos, deixaram este Vereador continuar na tribuna.
Apenas encerrarei o pronunciamento que estou fazendo sobre a incorporação dos
proventos de aposentadoria das gratificações, que estão relacionadas neste
processo. E utilizei o tempo que tinha apenas para dizer o que o funcionário está
perdendo, o que está deixando de ganhar hoje, das vitórias que o funcionário
público está obtendo na Justiça, vitórias essas que não estão sendo - e não sei
por que - reconhecidas de imediato pela Administração Popular, e algumas outras
decisões da própria Procuradoria-Geral do Município. E o Ver. Elói Guimarães é
um dos Procuradores do Município e os Procuradores é que orientam a
Administração com relação a benefícios que os funcionários têm direito, como é
o caso de adicional noturno para os professores, e que a Administração custa a
reconhecer esse direito. Acredito que é o momento de fazermos justiça.
Este Projeto vem fazer justiça, porque vem dar aos aposentados o que
eles têm de direito, de acordo com o art. 40 da Constituição, que traz aos
aposentados todos os benefícios que os funcionários da ativa têm. Até agora
isso não estava sendo respeitado pelo Executivo Municipal. E o Projeto de Lei
do Executivo 022/98 faz justiça, também, aos nossos funcionários do Hospital de
Pronto Socorro.
Não poderia deixar de fazer referência a todas essas lutas dos
municipários e cumprimentar o SIMPA - Sindicato dos Municipários, através de
seu Presidente, por todas essas vitórias conseguidas. Ficamos preocupados, na
semana passada, quando o Presidente do Sindicato teve a sua kombi alvejada por
vários tiros e sua vida colocada em risco.
Solicito, mais uma vez, que o Sr. Prefeito Municipal reconheça o direito
dos funcionários públicos municipais, como está reconhecendo agora o direito
dos aposentados e parte do direito dos funcionários públicos do Hospital de
Pronto Socorro. Recebemos uma delegação do Hospital de Pronto Socorro e ficamos
sabendo que existem ainda muitos pleitos solicitados pelos funcionários do
Hospital de Pronto Socorro, pleitos que são justos e merecem atenção. Que o Sr.
Prefeito Municipal venha atender outros benefícios que os funcionários deixaram
de ganhar desde 1995! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/98.
O SR. HENRIQUE
FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores
servidores ativos e aposentados do nosso Hospital de Pronto Socorro e população
de Porto Alegre. Venho à tribuna porque, em alguns momentos, ouvimos tantas
explorações políticas a respeito de um tema que está sendo tratado com a maior
seriedade, que é necessário recolocar algumas coisas para que ele, de fato,
esteja no lugar onde deve estar. É importante dizer que esse tema foi fruto de
diversas reuniões, onde inclusive este Vereador, na época Secretário Municipal
da Saúde, buscava, junto com o Governo e servidores, a melhor alternativa para
corrigir uma distorção que havia em nossa relação com esses servidores.
Já que o Ver. Luiz Braz referiu-se aos atrasos da atual Administração
Municipal e das diversas injustiças que essa Administração comete, eu quero
relembrar - ele talvez não tenha nem lido - a Exposição de Motivos do Projeto,
Ver. Alberto Moesch, que diz o seguinte: “Na verdade, a história desse problema
data da Lei nº 5.913, de 07-7-87, que introduziu a gratificação de 25% para os
servidores com efetivo exercício no cargo que ocupavam no Hospital de Pronto
Socorro.” Após, em 08-7-88, essa Lei foi modificada e esses 25% passaram para
70% de gratificação, e aí introduziram dizeres na Lei, Ver. Luiz Braz - que
talvez não tenha lido essa matéria -, que diziam que a gratificação seria por
exercício de atividades médicas e paramédicas sob regime de plantão. Aí começou
o erro que, inclusive, ocorreu em data anterior à de nossa responsabilidade
enquanto gestores públicos do Município de Porto Alegre. É evidente que isso
era uma injustiça e um equívoco - e não digo que tenha sido feito
propositadamente, pode ter sido até um engano do legislador na época - porque o
servidor municipal auxiliar de enfermagem, enfermeiro, médico, agente
administrativo, ou qualquer outra pessoa que trabalha no HPS, trabalha em
regime de plantão ou em regime rotineiro diarista por uma escolha do próprio
Hospital.
Em muitos momentos, em muitas profissões e funções, é mais adequado e
eficiente, para o bom funcionamento do hospital, que o servidor opere no
chamado “horário horizontal”, ou seja, trabalhe seis horas por dia, e não em
regime de plantão. Aí se estabeleceu uma injustiça, porque esse que, a pedido
do Hospital e para melhor gerenciamento do Hospital, para melhor atendimento e
para uma eficácia maior do Hospital, trabalhava no horário chamado “horizontal”
era prejudicado porque não estava atendendo esse ditame da Lei, que diz “...
sob regime de plantão”.
A Lei nº 6.309, de 28-12-88, que é uma terceira lei, corrigiu o fato de
não citar apenas atividades médicas e paramédicas e reconhecer, então, a
igualdade de todos os servidores do Hospital de Pronto Socorro, que são,
evidentemente, todos eles, tão responsáveis quanto qualquer um pelo sucesso da
atividade do Pronto Socorro. Incorporou-se o exercício em atividades sob regime
de plantão, tirando o dizer “paramédicos e médicos”, incluindo todos os
servidores. Mas continuava o dilema do “sob regime de plantão”. O que ocorreu é
que o Tribunal de Contas - e esse assunto chegou a minha mesa quando Secretário
de Saúde do Município de Porto Alegre, durante o ano passado - começou a
contestar as decisões do Município.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, vou assegurar o tempo de V. Exa., mas quero esclarecer o
Plenário, porque está havendo algumas intervenções anti-regimentais, embora com
o intuito positivo, no sentido de querer orientar a Mesa. Temos dois projetos
em discussão relativamente ao Pronto Socorro. O Ver. Luiz Braz me acenava que
esta Presidência não estava tratando adequadamente da matéria porque o Vereador
discutia outro projeto. Esclareço que um trata da incorporação da gratificação,
que é o que está em discussão; o outro Projeto, que será posteriormente
apreciado, trata de estender a gratificação de 110% também a outros setores,
mesmo que não localizados no Pronto Socorro e no regime de plantão. Acho que o
Vereador estava no tema, mas faço essa observação para evitar que apartes
anti-regimentais possam atrapalhá-lo na sua intervenção. Devolvo o tempo a V.
Exa.
O SR. HENRIQUE
FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a partir de
contestações do Tribunal de Contas, que diziam que como os dizeres da Lei
colocavam a necessidade de que os servidores estivessem sob o regime de plantão
e que não era possível continuar incorporando esta gratificação - justa, aliás,
e necessária - sem que fosse modificada a Lei, nós tratamos, durante um
período...
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa., com a
concordância dos Vereadores Carlos Garcia, Elói Guimarães e Guilherme Barbosa.
V. Exa. tem mais cinco minutos.
O SR. HENRIQUE
FONTANA: Nós tivemos, então, à época, diversas reuniões com
a Direção do Hospital de Pronto Socorro, que dialogava com os servidores -
alguns aposentados - a este respeito, e procuramos, de todas as formas,
acelerar a busca de solução para este tema. E me impressiona muito, Sr.
Presidente, que alguns Vereadores venham a esta tribuna para dizer, de um
projeto desta justeza, que foi discutido e debatido até que se encontrasse a
solução no período adequado, que, como ele está em votação hoje, esta seria uma
posição eleitoreira do Executivo Municipal.
Ver. Beto Moesch, o meu entendimento é que nós devemos votar projetos
dentro da Câmara de Vereadores antes, depois e durante o período eleitoral se
eles forem justos e corretos, e não devemos buscar este argumento para
atrapalhar um assunto que foi discutido ao longo de muitos meses. E se algum
reconhecimento eu deveria fazer aqui é de que, quem sabe, nós poderíamos ter
sido mais ágeis no Executivo. Eu digo isso criticamente, porque tentamos, ao
máximo, agir com a maior rapidez possível para que pudéssemos ter chegado com
este Projeto talvez um ou dois meses antes do que ele terminou chegando à
Câmara. Agora, é muito duro, Ver. Luiz Braz, ouvir de V. Exa. determinadas
críticas à política municipal no trato das questões dos salários dos servidores
municipais, porque, se pudéssemos... E podemos, sim, dizer à população de Porto
Alegre que, sempre que possível, devemos lutar para qualificar e melhorar as
condições de trabalho e de salário do servidor público municipal de Porto
Alegre e que esse é o nosso desejo e objetivo. Agora, é duro e quase
inaceitável ouvir uma crítica tão contundente e virulenta de um Vereador que,
quando avalia a gestão pública nacional neste País, não é capaz de fazer uma
crítica ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, que, este sim, deixa os
servidores federais há quatro anos sem nenhum centavo de reajuste. Pergunto à
população de Porto Alegre e aos próprios servidores do Município o que eles
esperariam se fossem esses partidos que governam o Estado e o nosso País a
definir a política salarial dos servidores do Município de Porto Alegre,
porque, se eles aplicassem aos servidores do Município de Porto Alegre a mesma
política salarial que eles aplicam ao governar o Estado, com Britto, e ao
governar este País, com Fernando Henrique, o servidor de Porto Alegre estaria
há quatro anos sem nenhum centavo de reajuste.
Então, é preciso coerência e mais compromisso com o que se diz aqui
desta tribuna, e não prometer aquilo que não se pode fazer. E não se pode
induzir as pessoas a um raciocínio fácil de que as coisas podem ser diferentes
quando exatamente aqueles que trazem as dificuldades ao Município são os que
governam o País e o Estado e retiram recursos municipais progressivamente
através de alterações tributárias, como a Lei Kandir e o FEF, que retiraram
muitos milhões de reais do Município de Porto Alegre e que poderiam ser utilizados
para melhorar o salário dos servidores. Mais do que isso, são os mesmos que não
reconhecem, na Assembléia Legislativa e no Governo do Estado, que o Governo do
Estado e o Orçamento estadual - o Governador Antônio Britto - deveriam destinar
recursos estaduais para auxiliar o financiamento do Hospital de Pronto Socorro,
que atende 40% de sua demanda de pacientes vindos de outras cidades que não
Porto Alegre. É um hospital de referência estadual e o Governo do Estado vira
as costas para o Hospital de Pronto Socorro, e eu assisto virem a esta tribuna
diferentes Vereadores da base governista dizerem que gostam muito do Pronto
Socorro, mas que não fizeram um movimento sequer para que o Governo do Estado
reconhecesse a importância do Pronto Socorro e destinasse recursos públicos
estaduais para melhorar as condições desse excelente hospital que presta
serviços memoráveis para a população deste Estado e que é reconhecido por
todos. É preciso, Ver. Nedel, coerência entre o discurso e a prática.
O Sr. João Carlos
Nedel: V. Exa. permite um aparte?
O SR. HENRIQUE
FONTANA: Quando V. Exa. usar o tempo do seu Partido, vou
ouvi-lo. V. Exa. tem tempo para se inscrever e para colocar os seus argumentos.
Eu, talvez, use outro tempo para continuar o debate com V. Exa.
Votaremos favoravelmente ao Projeto porque ele é, absolutamente, justo e
necessário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/98.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente, se é um momento
eleitoral ou não eleitoral, não importa. O que importa é que está sendo
proposto que os funcionários do Hospital de Pronto Socorro tenham direito a
incorporar essa gratificação dos proventos, sendo extensivo aos aposentados.
Esta discussão é bem mais ampla. O Ver. Henrique Fontana deve estar lembrado de
uma proposta de emenda que fizemos ao Orçamento do Município solicitando a
viabilidade de hospitais de pronto atendimento na Zona Sul de Porto Alegre. Todos
os pronto-atendimentos também estarão incorporados neste Projeto porque, na
realidade, essa extensão, cada vez mais, tem que ser dimensionada. Não adianta
querer, agora, culpar o Município de Porto Alegre pelo caos da saúde, porque
sabemos que a questão da saúde não é uma questão do Município, é do Brasil, e
ela está em todos os segmentos, seja na indústria, que se discute todos os dias
a questão dos remédios, seja na questão dos repasses.
Eu pergunto: o que está sendo feito com o desconto da CPMF, que é
destinado para a saúde? Então, essa discussão é bem mais ampla. Agora, é mais
do que justo que esses funcionários recebam essa gratificação. Por que quinze
anos? E essas pessoas que estão se aposentando, alguns recentemente, também
querem receber esses subsídios. Assim, volto a insistir: não é a questão do
momento eleitoral ou não. Chegou aqui. Aqueles que entenderem ser contra, que
votem contra; mas nós, do PSB, não acreditamos. Acreditamos no bom-senso de
todos os Vereadores e que todos serão favoráveis, porque tem o mérito social e
é questão de se fazer justiça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/98.
O SR. ELÓI GUIMARÃES:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho adotado
como critério, há duas décadas, que toda e qualquer matéria que vem à Casa por
iniciativa do Executivo, ou mesmo quando de autoria legislativa, que assegure
direitos ou vantagens ao funcionalismo, de votar a favor. É uma posição firmada
e irrelevante a este ou àquele governo por razões as mais fundamentadas.
Primeiro, porque, se nós examinarmos os ganhos do funcionalismo, nós todos
vamos concordar que são baixos. Os funcionários são mal-remunerados. É uma
realidade nacional. Vale para todas as categorias. Segundo, porque uma vantagem
como essa de incorporação aos aposentados, além de estabelecer a isonomia, traz
à discussão uma realidade, porque o funcionário, enquanto em atividade, ele
estabelece o seu padrão de vida - a vida é assentada naquilo que ele ganha.
Então, que fundamentação ética, econômica existe para após a aposentadoria
perder uma parcela do salário? E na prática acontece - as pessoas que estão me
ouvindo sabem perfeitamente - que, quando se perde uma parte do salário, se
reduzem gastos na alimentação ou no lazer, na saúde, nisso ou naquilo. Porque o
funcionário, durante a vida toda, estabeleceu os seus encargos em cima daquele
salário, onde está a gratificação. Quando ele se aposenta, cai aquela parcela.
Conseqüentemente, cai a necessidade que vinha mantendo em determinado setor,
seja na habitação, na educação, alimentação, saúde, etc.
Se bem examinarmos essas questões, chegaremos à conclusão de que, para
os salários, para as gratificações, há que se estabelecer um prazo de carência.
Não se pode, por exemplo, dar uma gratificação hoje e amanhã sair e levar. Não!
Dentro de um prazo - acho muito longos esses prazos: cinco anos, dez anos,
quinze anos -, o que tínhamos que levar para o estatuto, de forma universal,
seria: aquilo que o funcionário percebe enquanto na atividade deve levar para a
aposentadoria. Isso é de indiscutível e total justiça, porque é a sua vida. São
as suas necessidades que se assentam naquele valor que ele recebe. Então, nada
mais justo, nada mais correto do que este Projeto. Se vem em época de eleição,
pré-eleição, por este ou por aquele governo, eu tenho que olhar pelo
funcionário. Esta é uma hora em que não se olha para quem está governando,
absolutamente. Isso é uma política de pessoal, é uma política de justiça, é uma
política de isonomia. Nesse sentido nós temos que ver quem? Aqueles que durante
anos e anos exerceram a atividade, Ver. Lauro Hagemann. O pessoal, os
funcionários, lidando com o HPS e outras atividades afins, o que isso
representa em termos de sacrifício, de desgaste em atender as pessoas doentes
ou acidentadas.
Nada mais justo e correto que o presente Projeto ser aprovado por
unanimidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para
discutir o PLCE nº 004/98.
O SR. GUILHERME
BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é difícil
constituir consensos na Cidade, mas o Pronto Socorro de Porto Alegre é, sem
dúvida nenhuma, um desses consensos. De fato, como já disse alguém nessa
tribuna hoje, talvez não haja nenhum lar, nenhuma família de Porto Alegre que
não tenha um dos seus componentes atendido pelo Pronto Socorro. Uma entidade
como essa se constrói, se faz não apenas pelo seu edifício, que será,
inclusive, ampliado daqui a poucos dias, pelos seus equipamentos, mas muito em
função dos seus servidores. Às vezes, não adianta ter bom prédio, bons
equipamentos se não tiver profissional preparado e dedicado. Acho que ao longo
do tempo temos conseguido isto: juntar essas três parcelas no Pronto Socorro.
Podemos dizer que o nosso Governo tem investido muito no Pronto Socorro: em
equipamentos, em qualificação e, também, no seu corpo funcional.
Este Projeto vem no sentido de corrigir - repito aqui o que já foi dito,
por verdadeiro - uma injustiça. É necessário que as pessoas, ao se aposentarem,
levem na sua remuneração da aposentadoria aquele acréscimo que, ao longo do
tempo, vêm recebendo mensalmente.
Quero observar - acho que o Ver. Carlos Garcia não se encontra, agora,
no Plenário - que é preciso, sim, que tenha um tempo que regule o recebimento e
a incorporação desse acréscimo. O Ver. Garcia está lá, sim, me escutando. Por
quê? Para que se evite uma corrida, digamos, querendo todos passar ao Pronto
Socorro e, simplesmente, na eminência da aposentadoria, levar essa
gratificação. Não é o caso da maioria, com certeza, mas alguns poderiam pensar
em fazer isso. O número de anos é um debate. Então, é preciso que haja um certo
limitador para ser evitada essa situação à qual me referi.
Não podemos deixar de comentar aqui nesta tribuna, uma vez que foi
comentada por outros Vereadores, a relação salarial que se estabelece: o que
temos no Município e o que temos no Governo do Estado e o que temos na
Federação. É, às vezes, surpreendente ouvir Vereadores que são da base de
sustentação do Governo do Estado, da base de sustentação do Governo Federal,
fazerem uma crítica contundente à política salarial do Município. Isso é
surpreendente quando sabemos que o Governo Federal incentivou a demissão de
milhares e milhares de funcionários e que, desde que assumiu o atual
Presidente, aquele que já lhe foram cortados os cinco dedos porque não
desempenhou nada do que prometeu, os funcionários estão, desde 1º de janeiro de
95 até hoje, sem qualquer reajuste. Muito parecido, o Governo do Estado
incentivou demissão de milhares e milhares de funcionários. Ninguém tem
reajuste. Não cumpre a Lei que ele próprio mandou para a Assembléia
Legislativa. Nós, com dificuldades, mantemos uma política de reajuste bimestral.
Eu gostaria de saber qual a categoria neste País, do setor público ou do setor
privado, que tem reajuste bimestral? Miudinho às vezes, porque dizem que a
inflação bimestral é assim, miudinha. Mas se mantém o reajuste. Qual foi o
questionamento feito em 95...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Guilherme Barbosa, interrompo o tempo de V. Exa. apenas para
avisá-lo de que estamos discutindo o projeto da página 6 (PLCE nº 004/98) dos
avulsos. Eu acredito que V. Exa., nesse exato instante, foge do tema. Eu
devolvo o tempo de V. Exa.
O SR. GUILHERME
BARBOSA: Muito obrigado. Mas eu estou fazendo exatamente o
que V. Exa., Presidente desta Casa, fez nesta tribuna. E, se o Presidente não
acata o Regimento, eu não sou obrigado a fazê-lo. Eu estou exatamente a fazer o
que V. Exa. fez deste local e desta tribuna: comparou outras questões que não
aquelas do Projeto. Eu lamento dizer isso, Vereador-Presidente, porque eu
gostaria que o Presidente fosse o guardião do Regimento.
Então, eu estava dizendo que é surpreendente que esses Vereadores que
são da base de apoio desses governos venham fazer comparação quando defendem
leis e governos que não têm o mínimo respeito pelos funcionários estaduais e
federais. Aqui, apesar de tudo, se tem uma lei muito melhor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº
004/98.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu creio que
essa discussão exaustiva já deixou claro qual é o objeto da discussão. Ou nós
concordamos que aqueles trabalhadores do Pronto Socorro que lidam com a vida
das pessoas têm direito de incorporarem a gratificação de 110% ou não
concordamos. Não devemos mais ficar nessa discussão exaustiva. Ninguém aqui tem
tão poucos neurônios que não entendeu qual é o objeto. Os funcionários do
Pronto Socorro, nos plantões, têm um desgaste imenso e há muitos anos recebem,
nos seus vencimentos, essa gratificação. Eles têm ou não direito de levar para
casa essa gratificação? Esse debate está tentando impedir uma discussão
fundamental para este Estado, que é a alteração da Constituição Estadual no que
tange a haver plebiscito para que se possa ou não privatizar, à população
decidir sobre o BANRISUL.
Quanto ao Projeto em debate, incorporação ou não, todos os Vereadores já
estão absolutamente conscientes: ou votam a favor ou contra a incorporação. Por
favor, não vamos prorrogar esse debate de forma demasiada, ocultando o
verdadeiro objeto, que é a discussão posterior do Requerimento que trata da
colocação, na Constituição Estadual, da necessidade de plebiscito para
privatizar o BANRISUL. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendia
discutir a matéria, mas o assunto parece que está sendo levado para um outro
lado. Ninguém discute a importância do presente Projeto. Somente estranhamos
que ele seja enviado em período eleitoral para a Câmara. Estranhamos!
Eu gostaria de ser o porta-voz do SIMPA, que nos colocou alguns detalhes
para esclarecimento dos Srs. Vereadores e da sociedade. Diz o SIMPA que é
favorável a este Projeto que incorpora as gratificações e concede gratificação
por plantões no Pronto Socorro. E diz ainda que é sempre louvável a iniciativa
de colocar em lei o direito do trabalhador, evitando, assim, que seja retirado
a qualquer momento, e por motivos vários, esse direito. Contudo, o SIMPA não
pode deixar de expressar a falta de diálogo da Administração com o
representante legal do funcionalismo.
O assunto em pauta, ilustre Ver. Guilherme Barbosa, já é caso de várias
ações judiciais devido à insistência do Governo Municipal em incorporar a
gratificação somente após quinze anos. O SIMPA entende diferente, interpretando
a Lei 133/85: que deve o servidor que se aposentou após dezembro de 1988
incorporar a gratificação de 110% após recebê-la por cinco anos. Caberia uma
discussão à mesa de negociação, mas o Executivo, como vem fazendo nos últimos
três anos - e é muito bom que a sociedade saiba disso -, vem-se negando, nos
últimos três anos, a conversar com o SIMPA, prevalecendo a sua imposição.
O SIMPA diz que não é intransigente. Luta e defende os interesses dos
funcionários da Prefeitura de Porto Alegre. Neste caso, o Projeto em pauta tem
o aval da entidade. Esperamos, entretanto, que o Prefeito Municipal deixe o
autoritarismo de lado e passe a discutir as questões trabalhistas com o
Sindicato, assim como uma forma de saldar a dívida que tem com os municipários
na questão do índice do reajuste de salário: os famosos 27,5% que o Sr.
Prefeito se nega a pagar aos funcionários, retirando dos bolsos dos
funcionários, como foi, insistentemente, enfatizado aqui pelo Ver. João Dib,
negando-se a pagar aos funcionários esse direito. Existem Vereadores que são
favoráveis aos funcionários, mas, quando vem uma gratificação para os
professores, votam contra os professores. Professores votando contra
professores! Não dá para entender.
Então, senhores e senhoras, somos a favor deste Projeto, lamentando que
ele foi encaminhado em período eleitoral. Lamentamos que existam Vereadores que
venham falar aqui de setores dos Governos Estadual e Federal, esquecendo-se que
são Vereadores de Porto Alegre e que devemos discutir Porto Alegre. Negam-se a
discutir o assunto de Porto Alegre, retirando 27% de dinheiro do bolso dos
funcionários, 27% que lhes são devidos.
A coerência sempre é muito importante. Nós devemos cobrar isso dos Srs.
Vereadores e do Sr. Prefeito. A sociedade assim exige. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº
004/98.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores e
senhoras do Hospital Pronto Socorro, funcionários do BANRISUL, fica claro que
na Sessão de hoje, durante a tarde, não houve nenhuma discordância sobre este
Projeto e não houve nenhum Vereador que ocupou esta tribuna que discordasse da
incorporação dessas gratificações, mas fica claro, também, para quem nos ouve,
que o debate não é sobre a incorporação ou não, mas sobre um conjunto de
considerações em relação à política salarial municipal, porque, aí sim, os
Vereadores de oposição nesta Casa não assumem o debate de querer transformar -
para quem nos ouve - que Porto Alegre é uma ilha. Porto Alegre consegue fazer
política de investimento, de pagamento de funcionário, sendo colocada numa ilha
fora do Brasil! Porto Alegre não atravessa a crise econômica que o mundo todo
vive! O cartão de crédito em Porto Alegre não vai sofrer uma alteração, pela
alta dos juros, de 49%! Não. Porto Alegre está isento disso tudo!
O Sr. João Carlos
Nedel: Porto Alegre tem dinheiro até para pagar
sinaleiras.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Eu não lhe concedi aparte, Vereador.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Renato Guimarães não concedeu aparte a V.
Exa. Portanto, V. Exa. usou o microfone para um aparte não-concedido. Não vou
dialogar com V. Exa. Solicito-lhe que não renove esse tipo de atitude. Eu havia
aberto o microfone para V. Exa. pedir o aparte. O aparte não foi concedido. O
Vereador vai continuar em sua intervenção.
O Sr. João Carlos
Nedel: V. Exa. está respondendo por ele, Presidente?
O SR. PRESIDENTE: Eu já disse que, se V. Exa. quiser consultar de novo, pode fazê-lo, mas
ele já havia negado o aparte.
Vou repor o tempo, Ver. Renato Guimarães. Se V. Exa. entender de dar
aparte, faça. Se entender que não é o momento oportuno, a decisão é de V. Exa.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Não concedo o aparte. Quero continuar dizendo que
me parece contraditório os Vereadores virem à tribuna cobrar do Governo
posturas se, quando encaminhamos uma política - Governo e Bancada do PT - em
relação ao HPS, buscando verbas na Assembléia Legislativa para a emenda do
Pronto Socorro, os Vereadores da oposição e os Deputados lá em cima, que dão
sustentação ao Governo Britto, votam contra. Será que isso não é contraditório?
Será que não é contraditório vir aqui fazer uma discussão, mas, na hora mesmo
de aprovar na Assembléia Legislativa, no Orçamento do Estado, repasse de verbas
para o Pronto Socorro votar contra? Esses Vereadores desses partidos votaram
contra, lá na Assembléia, a que viesse recurso do Orçamento do Estado para o
Hospital de Pronto Socorro. Vamos chamar à coerência. Não adianta vir a esta
tribuna e fazer o registro, por exemplo, de que a Administração Popular não
está ajudando o Hospital Vila Nova. Todos sabemos, e o Ver. João Dib também
sabe, que o Governo Municipal antecipou todas as parcelas do pagamento do SUS
para o Hospital Vila Nova. O Hospital Vila Nova vive uma crise muito grande,
porque não está conseguindo pagar suas dívidas trabalhistas, dívidas com o
INSS. São essas dívidas que estão levando o Hospital Vila Nova a esta crise.
Não é o repasse antecipado que a Prefeitura está fazendo. Porque a Prefeitura
está fazendo, Ver. João Dib, mas V. Exa. não registra isso da tribuna. O Ver.
João Dib, assim como o Ver. Cláudio Sebenelo, vêm a esta tribuna e fazem um
projeto que é de consenso: palanque para a disputa eleitoral. E aí a Bancada do
PT não pode usar o tempo para dizer isso.
Para finalizar, gostaria de fazer o registro aqui, Ver. Carlos Garcia:
estranho muito que os Vereadores da oposição desta Casa não queiram votar a
emenda sobre o BANRISUL. Será que já é carta marcada? Será que o BANRISUL é a
“bola da vez” para ser vendido? Pergunto aos Vereadores que estão se negando a
votar a emenda do BANRISUL: o BANRISUL é a “bola da vez”? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Juarez Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLCE nº 004/98.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos votando
uma alteração do art. 180 da Lei Complementar 133, com a redação dada pela Lei
Complementar 385, de 18 de setembro de 1996, que “assegura incorporação de
gratificações aos proventos de aposentadoria dos funcionários do Município e dá
outras providências”.
O art. 180 diz que “a incorporação aos proventos de aposentadoria das
gratificações a seguir relacionadas observarão os seguintes critérios: I - para
as gratificações por exercício de atividade tributária, quebra de caixa,
incentivo à produtividade, operação de máquinas, atividades em determinadas
zonas ou locais, ressalvando o disposto no inciso II, atividades em classes de
alunos excepcionais, atividades insalubres e perigosas, condução de veículos de
representação ou de serviços essenciais, pelo exercício de atividade de
lançamento de tributo, arrecadação, execução e controle da receita, da despesa,
do empenho, do preparo de pagamento. A vantagem relativa à parcela autônoma, à
gratificação individual de produtividade técnico-jurídico, a percepção por
cinco anos ou dez intercalados, por ocasião da aposentadoria”.
A exceção do inc. II é o que nos importa, porque o inc. II estabelece,
senhores servidores do HPS: “II - Para a gratificação por lotação e exercício
no Hospital de Pronto Socorro e nos pronto-atendimentos, bem como em outros
hospitais de pronto-atendimento que vierem a ser criados pelo Município ou que
passem responsabilidade gerencial desses em decorrência da municipalização da
saúde: a) até o 15º ano, contados de 09-7-87, que tenha comprovada a lotação e
o exercício nesses locais durante quinze anos...” - não os cinco ou dez anos -
“...e esteja percebendo, por ocasião da aposentadoria. b) a partir do 15º ano,
contados de 09-7-87, que tenha percebido durante quinze anos e aí esteja
percebendo por ocasião da aposentadoria.”
Não sei, Sr. Presidente, por que todo esse carnaval. Nem sequer nivelo
com os advogados, os fiscais, etc. Esse é o tipo do projeto, Sr. Presidente,
que nós tínhamos que emendar aqui, porque aqui estão se dando discursos toda a
tarde dizendo que as leis de Porto Alegre são as melhores do Brasil. Claro que
são. Fomos nós que fizemos essas leis! Somos nós que vivemos corrigindo essas
leis! E eu quero declarar que eu não entro com uma emenda porque os
interessados me pediram que não entrássemos com emenda, porque estão dando um
pouquinho e estão fazendo esse baita carnaval aqui. Parece que é magnânima a
Administração Municipal. Essa Administração faz onze anos - e quem está dizendo
isso não sou eu, é o SIMPA - que não dá 1% de aumento real aos servidores e
que, de janeiro de 1989 a maio de 1998, acumula perdas de mais de 200%. De maio
de 1995 a julho de 1998 - dados do SIMPA -, houve perda de 137%. Quem me deu
esses dados - e não estou inventando; não é o PFL, enlouquecido, que quer fazer
oposição por oposição -, quem diz isso é o Presidente do SIMPA, é a Direção do
SIMPA, através dos laudos que o SIMPA nos oferece.
Então, vamos parar de fazer demagogia. Não estão dando nada de especial
para os servidores do Pronto Socorro. Estão dando um pouquinho, uma migalha.
Vamos dar de uma vez, ainda correndo o risco de que essa demagogia de dar às
vésperas da eleição possa gerar alguma ilegalidade. Eu prefiro pecar pela ação
a pecar pela omissão, mesmo correndo o risco de enfrentar eventuais discussões
judiciais quanto à legalidade. Eu estou louco para votar a favor. Vou votar a
favor e sem fazer favor nenhum. É uma migalha para os servidores de hospitais
de pronto-atendimento, para os do Pronto Socorro.
Ficaram a tarde inteira elogiando o pessoal e estão demorando tanto
tempo para dar essa migalhinha que o PT quer apresentar agora como um grande
presente para os servidores do Pronto Socorro e de outros locais, que, há mais
tempo, estão merecendo, e não a exceção, mas a regra que é dada para os outros.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nede Soares está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/98.
O SR. NEDE SOARES: Sr. Presidente da Câmara, Sr. Secretário, caros colegas Vereadores,
Sras. Vereadoras, amigos do Plenário, funcionários do Pronto Socorro, na
qualidade de suplente da Bancada do PSDB, venho a esta tribuna para dizer que é
meritória essa gratificação que está sendo concedida aos funcionários do Pronto
Socorro.
Eu tenho um carinho muito especial por todo o corpo de funcionários do
Hospital de Pronto Socorro, que é um modelo de atendimento para o Rio Grande do
Sul e para o Brasil inteiro. Sou testemunha do trabalho diuturno dos
funcionários do Hospital. Eu fiz plantões no Hospital por dois anos, realizando
um trabalho gratuito dos Amigos Anônimos, que funciona junto ao Hospital de
Pronto Socorro. Presenciei o trabalho, a dedicação, do médico ao mais simples
funcionário, aquele que fazia a limpeza do Hospital. Eu só gostaria que o
Executivo houvesse lembrado de enviar este Projeto à Câmara há bem mais tempo,
porque o art. 73 da Lei Eleitoral não é bem claro; ele deixa algumas dúvidas. E
esse mesmo Executivo já tem precedentes de usar até a Justiça para não pagar
vantagens adquiridas por funcionários do Município.
Esta atenção deveria ter sido estendida, pelo menos um pouco, a todos os
funcionários do Município que estão pleiteando na Justiça e que já ganharam em
todas as instâncias, mas o Executivo está postergando o pagamento do direito
adquirido aos funcionários. Então, meu voto será favorável a essa gratificação,
mas gostaria que o Executivo prestasse atenção, não utilizasse o precedente que
já utilizou com os demais funcionários, porque é justo e meritório o trabalho
insalubre que todos os funcionários do Hospital de Pronto Socorro enfrentam no
dia-a-dia.
Estamos discutindo uma gratificação, não um aumento, e acredito que,
para aqueles que estão se aposentando, indo para a inatividade, será uma
gratificação que vai servir muito para o sustento das suas famílias e, mesmo
para os que estão na ativa, será um incentivo para o trabalho do dia-a-dia.
Já tive oportunidade de ser atendido no Hospital de Pronto Socorro,
sempre com muito carinho. Também sou doador voluntário de sangue. Em todas as
oportunidades que passo por lá procuro doar sangue, porque sabemos que o
atendimento que lá é prestado nos orgulha, pois atende o Rio Grande do Sul
inteiro, que o procura e sempre é bem-atendido.
Era o que tinha a salientar. Novamente, gostaria de dizer que o meu voto
será favorável a essa gratificação, que não é um aumento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLCE nº 004/98.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discutimos e votaremos a seguir o
Projeto que altera o art. 180 da Lei Complementar nº 133 e assegura
incorporação de gratificações aos proventos de aposentadoria dos funcionários
do Município e dá outras providências. É importante que tenhamos claro que a
legislação municipal que ora se pretende alterar através deste Projeto, na
verdade, criava, até a entrada e até a existência deste Projeto, uma
dificuldade quando do exame de contas, por exemplo, pelo Tribunal competente,
que é o Tribunal de Contas, em situações como as que trata o presente Projeto.
Como a incorporação gerava dúvida e, eventualmente, até a necessidade de
devolução de valores, é importante que tenhamos uma legislação como essa, que
vem - digo e sustento essa opinião - em boa hora, porque teríamos, na
inexistência de uma legislação específica como essa, a possibilidade contínua e
permanente de, a cada final de ano, a cada exame de contas ou a cada situação
assemelhada, a possibilidade, pelo menos teórica - e em alguns casos, na
prática, ocorreu -, de devolução de valores por parte de servidores ou por
parte do Município, porque não havia uma sustentação legal para aquela incorporação.
Nós temos que ter clareza de que, em algumas circunstâncias, parte da
nossa legislação é falha, e entendo que esta corrige uma falha importante
quando o Projeto nos traz a possibilidade concreta de alterarmos uma legislação
já com certo tempo em vigor para suprir a falha que o Tribunal de Contas
apontava, ou outros exames dessa natureza. Obviamente, a Câmara deve, até
melhorando o Projeto, de alguma maneira, talvez, até, no futuro, adequar outras
normas a esta já existente, mas, acima de tudo, aprovar um projeto que nada
mais é do que uma correção necessária e que já se fazia necessária
anteriormente. Estivesse este Projeto sob o exame da Câmara há alguns anos,
fosse ele aprovado há alguns anos, nós não teríamos tido, como tivemos, algumas
situações muito constrangedoras em relação a servidores que, com direito
assegurado pela própria legislação municipal e com amparo na legislação
federal, tiveram que devolver valores. A partir de uma legislação específica de
alteração como esta, coloca-se claramente a possibilidade da incorporação, pois
reconhece o mérito que tiveram as pessoas a ponto de terem a gratificação
durante muito tempo, mas que, por uma lacuna da lei, por uma falha da
legislação existente, não conseguiram manter tal incorporação em circunstâncias
determinadas, como é o caso da aposentadoria.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece-me que o Projeto, como
a maioria, não é perfeito, mas ele busca corrigir uma falha que existia, sim,
na legislação, como outras falhas que continuam existindo. Temos situações que
devem ser corrigidas. Alguns Vereadores, com propriedade, apontaram aqui da
tribuna algumas dessas falhas. Há outras ainda, mas o fato de existirem falhas
não significa que este Projeto não deva ser aprovado. Pelo contrário, parece-me
que ele é um exemplo daquilo que nós, como legisladores, ou por não termos
iniciativa nesse tipo de legislação, como analisadores de uma situação
específica e concreta que o Projeto nos traz, devemos reconhecer quanto ao seu
mérito e aprovarmos o Projeto.
Eu tenho, Sr. Presidente, em relação a projetos dessa natureza, a maior
cautela. Eu tenho tido, ao longo dos anos, nesta Câmara Municipal, muitas vezes
uma posição até mesmo de confronto com projetos de benefícios a funcionários
toda vez que um projeto traz algum benefício isolado que coloca o próprio
servidor contra o servidor seu colega. Este não é o caso do presente Projeto.
Ao contrário, parece-me que ele traz a forma de corrigir uma legislação que
vinha comprovadamente criando problemas para os funcionários e, a partir dele,
nós podemos ter não só a solução de um caso concreto, uma situação específica
de muitas e muitas pessoas, mas também um exemplo a ser seguido em situações
semelhantes ou, então, com outra natureza, mas que possam ser corrigidas
através de projeto de lei oriundo do Executivo. Pela aprovação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir o PLCE nº
004/98.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, eu já usei
esta tribuna para defender a aprovação deste Projeto com a urgência que ele
merece, uma vez que é uma situação que deveria ser consensual, e não precisaria
muita discussão, a não ser tomar conhecimento, o que é responsabilidade de cada
Vereador - saber o que está votando. Mas esse é o tipo do projeto que está
causando uma série de discussões, porque no rastro, dentro e no conteúdo da
discussão, vêm outras questões que não estão na Ordem do Dia.
Mas eu quero dizer que é importante. Inclusive, o sindicato da categoria
está aqui sugerindo que se aprove esta legislação que vem corrigir uma falha
que existia na legislação desde 1988, e a Prefeitura está fazendo isso em
função de acabar com uma espécie de injustiça que está havendo. Agora, é muito
importante que se diga e se repita mil vezes para este Plenário, para quem nos
assiste e nos ouve em casa e que vem acompanhando o trabalho da Câmara de
Vereadores e da Prefeitura de Porto Alegre que nós temos um regime salarial em
Porto Alegre que não existe similar no Brasil. Por mais que os funcionários
estejam com razão de pedir mais, de querer reajustes, de reivindicar os 27%,
nenhuma Prefeitura deste País - e duvido que alguém, se quiser comprovar o
contrário... - dá a reposição bimestral. Depois que implantaram o real, por uma
medida provisória, a Prefeitura já chegou a quase 100% de reposição. Se fizesse
este cálculo para o Estado, não iria achar percentual nenhum. Se fizer este
cálculo para os funcionários do Fernando Henrique Cardoso, também não vão
achar. Os funcionários federais ficaram mil e trezentos dias sem receber
aumento, e agora veio uma reposição de 28% que não atinge a todos.
Acho que os funcionários têm razão de brigar, de discutir, porque, no
nosso caso, a Prefeitura de Porto Alegre tem um quadro excelente. Claro que
existem exceções. Existem sindicalistas querendo fazer proselitismo político e
existe gente fazendo mau uso do Sindicato. Mas isso não dá para se dizer
generalizadamente. Felizmente, haverá uma eleição agora e pode ser que se
recomponha uma liderança mais autêntica, mais representativa do real interesse
da categoria e não de alguns partidos de oposição. Mas esses são outros
problemas, e é importante esclarecer a população de Porto Alegre e os
funcionários de que a Prefeitura ainda não está pagando os 27% que são
reivindicados porque o Supremo Tribunal Federal não aceitou a matéria, não a
considerando da sua alçada. E, por não ter apreciado a matéria, a Prefeitura
entrou com um Agravo para que o Supremo entrasse no mérito, discutisse a
matéria e desse à Prefeitura a condição de poder ou não pagar. Claro que há o
direito, mas se a Prefeitura paga e o Tribunal de Contas não aceita depois? Há
Vereadores que querem que seja pago hoje e, amanhã, vão pedir o “impeachment”
do Prefeito! Vamos olhar as coisas nos seus devidos lugares, clara e
transparentemente. Não podemos mudar as coisas ao bel-prazer só para fazer
proselitismo pré-eleitoral.
Inscrevi-me para dizer que precisamos votar favoravelmente esta lei e
que esta Câmara tem a responsabilidade de dar urgência a este processo.
Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, encerramos a discussão e
passamos para a votação do PLCE nº 004/98.
(O Ver. Juarez
Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE
(Juarez Pinheiro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar pela Bancada do PTB o PLCE nº 004/98.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Clovis Ilgenfritz veio a esta
tribuna, ele, que é um Vereador respeitável como arquiteto - ele é um dos
melhores, realmente, da Cidade -, só que, quando falou sobre o processo que
está tramitando na Justiça, cometeu equívocos. Isso é normal, porque o Vereador
não é um advogado e por isso, muitas vezes, desconhece a tramitação da matéria
que está no Supremo. Quando ele falava sobre os 27% que os funcionários
públicos municipais têm direito em receber desde maio de 1995, o que existe é
que houve um Agravo de Instrumento e que o Supremo se manifestou, afirmando que
o advogado da Prefeitura Municipal não ofereceu nenhum argumento que pudesse
sustentar aquele Agravo. O Presidente do Sindicato está aqui presente. Respeito
a luta do Sindicato em prol dos municipários. O despacho que veio do Supremo Tribunal
Federal é de que o advogado do Executivo não tinha nenhum argumento que pudesse
justificar aquele ato. Então, houve uma manobra procrastinatória - se V. Exa.
estudar um pouquinho Direito irá saber que é um instrumento que pode ser
utilizado - e aí entrou com o chamado Agravo, que tem o objetivo apenas de
procrastinar, porque será votado em trinta dias, quase que imediatamente.
Acredito que será votado após as eleições. Depois disso, não haverá mais
desculpas para que o Executivo Municipal reponha os 27% que está devendo aos
municipários desde maio de 1995. Era isso que eu falava.
Estou dando explicações aqui porque o Ver. Clovis Ilgenfritz se insurgiu
contra esses dados que coloquei aqui da tribuna, os quais tenho no processo. Eu
posso trazer aqui a qualquer instante, com a resposta do Supremo Tribunal. É
claro que essa matéria é justa. Ela repõe aos municipários algo a que eles já
tinham direito. O art. 40 da Constituição dá esse direito que, infelizmente,
não estava sendo respeitado, passando a ser respeitado a partir de agora, com
essa votação.
Acredito que este Plenário não tem outro caminho, não tem outro voto a
ser dado a não ser a favor desta matéria que estamos apreciando. É o que a
Bancada do PTB irá fazer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Em votação nominal o PLCE nº 004/98, por
solicitação do Ver. Gilberto Batista. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 29 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2221/98 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 022/98, que modifica o artigo 71 da Lei nº 6309, de 28 de
dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 6616, de 13 de junho de 1990, que
assegura gratificação de 110% aos funcionários com exercício em regime de
plantão no Hospital de Pronto Socorro e dá outras providências.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do PLE nº 022/98. Em discussão. (Pausa.)
Solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que assuma a presidência para que eu possa me
inscrever para discutir.
(O Ver. Juarez Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE
(Juarez Pinheiro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir
o PLE nº 022/98.
O SR. LUIZ BRAZ: Srs. Vereadores, peço que os senhores todos, as senhoras, V. Exas.,
prestem atenção naquilo que estamos votando para que ninguém, depois, possa ser
cobrado que aprovou algo que não sabia. O que diz no art. 71? “Os funcionários
lotados e em exercício no Hospital de Pronto Socorro, nos pronto-atendimentos
que vierem a ser criados pelo Município ou que passem à responsabilidade
gerencial deste em decorrência da municipalização da saúde terão direito a uma
gratificação correspondente a 110% no valor básico inicial do respectivo cargo,
sobre o qual não incidirão quaisquer gratificações ou vantagens. Parágrafo
primeiro: Aos funcionários lotados e em exercício nos pronto-atendimentos
Cruzeiro do Sul e Bom Jesus na data vigente desta Lei é devida a gratificação
retroativamente à data de lotação e exercício nesses locais. Parágrafo segundo:
A gratificação de que trata este artigo aplica-se aos já aposentados que tenham
prestado serviços no Hospital de Pronto Socorro por mais de quinze anos.”
Aí que eu quero que V. Exas. vejam que estamos modificando o que vamos
votar. O texto atual, que é o da Lei Complementar nº 133, diz: “...bem como a
vantagem pessoal relativa à parcela autônoma será incorporada ao provento do
funcionário que a tenha percebido durante cinco anos consecutivos ou dez anos
intercalados.”
Os senhores notam o que estamos fazendo? Estamos tirando a possibilidade
destes funcionários de terem essa incorporação com cinco anos de serviço
corridos ou dez anos intercalados e estamos transformando, de acordo com o
Projeto do Sr. Prefeito Municipal, a possibilidade do prazo de quinze anos de
serviço. É isso que estamos fazendo hoje aqui. Vamos imediatamente beneficiar
alguns? Sim, pois esses já estão beneficiados com a Lei Complementar nº 133.
Vamos prejudicar outros? Vamos. Mas, como estou ouvindo aquiescências dos
funcionários com relação a esta modificação, muito embora os funcionários que
já reclamaram estejam conscientes de que estão perdendo, não há ganhos, mas perdas.
Quero que V. Exas., que permaneceram aqui com o intuito de favorecer os
funcionários do Pronto Socorro, saibam o que estamos fazendo. Se estamos
beneficiando alguns, estamos prejudicando outros. O Presidente do Sindicato me
dizia que esses benefícios eles estão conseguindo ir buscar, todos eles,
através da Justiça. O trabalho do Presidente do Sindicato está sendo excelente
nesse sentido. Baseado na Lei Complementar nº 133, todos aqueles que não estão
tendo até agora esse direito estão com o direito reconhecido através da
Justiça. O Prefeito manda para cá um projeto de lei, modifica a Lei
Complementar nº 133, mas não é para beneficiar, ou, pelo menos, vem aqui para
prejudicar alguns dos funcionários, inclusive alguns que estão presentes aqui,
mas que preferem continuar buscando esses benefícios através da Justiça.
Acredito que não exista erro nenhum em buscar através da Justiça, já que essas
vitórias estão sendo conseguidas e já é um direito adquirido.
A única coisa que queria alertar é, exatamente, para esta matéria que
estamos discutindo, o tipo de matéria que estamos votando, o que estamos
modificando, e para que os senhores e as senhoras possam analisar se estamos
dando algum benefício ou tirando, na verdade, benefícios. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(O Sr. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Com a palavra, a Vera. Maria do Rosário para
discutir o PLE nº 022/98.
A SRA. MARIA DO
ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero ser
bastante breve, inclusive porque acredito que possamos não fazer os
encaminhamentos depois. Com relação às questões levantadas pelo Ver. Luiz Braz,
na verdade, os dois Projetos trabalham com matéria muito semelhante.
Um deles estabelece a não-obrigatoriedade mais do regime de plantão para
que o funcionário receba o adicional de 110% do básico. Isso significa, Srs.
Vereadores, que estamos atendendo a uma política da própria Administração
Municipal, que tem feito um esforço no sentido de que os funcionários na área
de saúde, assim como os demais funcionários, mas, especialmente, na área de
saúde, onde muito e historicamente se cumpria regime de plantões, façam o
trabalho como diarista, ou seja, durante um dia, uma carga horária cheia
durante o dia. Como dissemos anteriormente, isso estabelece, ao nosso modo de
ver, uma continuidade de contato entre o profissional da saúde e o paciente,
que é muito mais humano, muito melhor para o trabalho na área da saúde. Nós
estamos somente e tão-somente retirando a obrigatoriedade do regime de plantão
para os 110%, garantindo para aquele que trabalha igual a quem tem o regime de
plantão, que é diarista, a mesma gratificação de 110%, para que ele também
possa optar em fazer um regime de trabalho que não seja de plantão, sem
prejuízo nos seus vencimentos. Então, passa a receber 110% quem tem regime de
plantão e quem não tem, mas está diariamente cumprindo a sua carga horária.
A outra modificação, Ver. Luiz Braz, é simples. Não é uma modificação.
Ela trabalha com os quinze anos. Na verdade, quando V. Exa. cita as
gratificações que são incorporadas com dez anos intercalados ou cinco anos
consecutivos, são outras gratificações. Nesta gratificação dos 110% precisa ter
os quinze anos - confesso que busquei esse subsídio com profissionais que estão
acompanhando o nosso trabalho na tarde de hoje - para que o Pronto Socorro não
seja “corredor” - foi isso que me disseram -, para que o profissional, quando
ingressar no Pronto Socorro, faça uma carreira, como é feito nos dias de hoje.
Isso é um zelo que estamos tendo para com uma gratificação que não é tão
modesta assim, porque é de 110% sobre o vencimento básico. Todos nós desejamos
que esse básico seja ainda melhor. Quem sabe nos permitam as políticas
estaduais e federais, que são tão danosas para a área da saúde e para o
funcionalismo, de um modo geral, para que o Município tenha mais recursos, para
que os salários sejam melhores? Os senhores nos cobram tanto, e é o nosso
desejo. Quem mais do que nós, do Partido dos Trabalhadores, para querer que os
funcionários sejam ainda mais valorizados? Ora, Srs. Vereadores, por favor, nos
ajudem e aos Municípios! E certamente eu não estou falando só por Porto Alegre,
mas por muitos outros sufocados por esse processo de municipalização que
receberam uma rede sucatada!
Ver. Luiz Braz, quinze anos para o Pronto Socorro não ser “corredor”,
para o funcionário ingressar e seguir uma carreira e incorporar ao vencimento
na medida em que ele tem um trabalho continuado dentro daquele Hospital e
dentro dos equipamentos de saúde. E aqui, na Lei que estamos votando, está
colocada a questão dos pronto- atendimentos, porque esta legislação está sendo
discutida é para o presente e futuro. Sem dúvida, e o Ver. Carlos Garcia
tem-nos chamado a atenção, os pronto-atendimentos deverão ser desdobrados ainda
mais na Cidade, como o Vereador levantou acerca do extremo sul, e nós já o
fazemos, descentralizando para a Zona Sul e para o Cristo Redentor.
Então, o Projeto que estamos discutindo nós construímos num debate
franco e aberto com a categoria. Peço aos senhores que aprovemos o Projeto.
Pediria que não nos debruçássemos tanto sobre a crítica disso ou daquilo, mas
ficássemos, de fato, na discussão dessa matéria, porque já debatemos o Projeto
anterior, que é tão semelhante. Eu só vim à tribuna porque me parece que o Ver.
Luiz Braz trouxe dúvidas, questionamentos. E o Vereador tem razão. Tem zelo e
me sinto obrigada, na Liderança da Bancada do PT, a trazer aqui, à tribuna,
esclarecimentos da necessidade desses quinze anos, da necessidade dos pronto-atendimentos
e da necessidade de que nós pudéssemos, como já o fizemos, retirar a
obrigatoriedade do regime de plantão para os 110%. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº
022/98.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desta vez sou
obrigado a concordar com este Projeto. Uma das doenças mais graves que pode
existir num pronto socorro é a doença chamada “plantonismo”. O plantão submete
os clientes a uma mudança a cada vinte e quatro horas de titularidade na
conduta dos casos. Isso, mudando de titular do caso de um plantão para outro em
sete dias de atendimento, seria como um exército que mudasse de general a toda
hora. Isto é: nós teríamos uma condução enlouquecida, esquizofrênica dos casos.
Essa é a maior doença de um pronto socorro municipal. É uma coisa chamada
“plantonismo”. Nós precisamos transformar na maior intensidade possível dentro
daquilo que se pode fazer em intensificação dos rotineiros. Que seja abolido,
de uma vez por todas, quando possível, o plantonismo e que o atendimento seja
permanentemente uma rotina. Se eu chamar a rotina de horizontal e o plantonismo
de vertical, este Projeto horizontaliza o atendimento, beneficiando muito os
pacientes. Quando o Dr. Hamilton Petri de Souza, Diretor do Pronto Socorro
Municipal, tentou, de todas as formas, instalar uma política de
horizontalização do atendimento, ele teve todas as dificuldades e, por questões
legais, burocráticas, trabalhistas, administrativas, não conseguiu implantar
essa idéia de horizontalização, não conseguiu levar aos clientes o benefício da
direção, da titularidade dos casos a uma só pessoa. Permaneceu a mudança do
plantão de doze horas ou vinte e quatro horas, muitas vezes mudando a
orientação do caso.
Por outro lado, concordo plenamente com a Líder do PT, Vera. Maria do
Rosário, que, com muita propriedade, levantou o problema dos quinze anos. Acho
que ela tem integral razão. Se não houver uma idéia de carreira, de progresso,
haverá o desinteresse dos técnicos e o abandono, inclusive, dos cargos, o que
já ocorre com extrema freqüência no Pronto Socorro, a ponto de, na metade do
ano passado, quarenta e poucos profissionais abandonarem os cargos por salários
baixos, e não haverá reposição, principalmente por não haver a expectativa de
uma carreira maior.
Este Projeto tem a propriedade de sanar esse déficit na expectativa e,
ao mesmo tempo, a tendência à horizontalização do atendimento. Essa é a grande
aspiração dos profissionais do Pronto Socorro Municipal, que, juntada às
aspirações dos técnicos em enfermagem, dos técnicos em radiologia... Aliás, eu
pediria à Líder do Partido dos Trabalhadores que solicitasse ao Sr. Secretário
de Administração para exarar o diploma legal a fim de transformar os Operadores
de Raios-x em Técnicos em Radiologia. Esse foi um dos trabalhos mais brilhantes
desta Câmara, por iniciativa do Ver. Nereu D’Ávila, que faz justiça e traz
legalidade a essa classificação. Ao mesmo tempo, estranhamos por que se levou
tanto tempo nesse tal de debate, nessa tal de luta, quando, na verdade, há
muito mais tempo, por uma questão de justiça, esse assunto deveria estar
superado pela própria Administração. Vem para esta Câmara e, evidentemente, nós
não só aprovaremos como temos os maiores encômios à intenção deste Projeto, que
é, indiscutivelmente, reparador em relação ao processo de atendimento e ao
Plano de Carreira de todos os funcionários do Pronto Socorro, que são os
responsáveis pela excelência daquela administração. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas para esgotarmos a
Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir. Desiste. O Ver. João
Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 022/98.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vamos fazer uma simplificação.
Acontece que a Administração Municipal, a administração prefeitoral não escreve
muito bem, não se expressa corretamente. Então, é até difícil entender, e as
confusões acontecem. O que está acontecendo nesse Projeto de Lei ora em
discussão? O art. 71, que está sendo modificado, e que já foi modificado da Lei
6.309, resultando na Lei 6.616, é o mesmo desde o início, só que agora estão
sendo acrescentadas aqui as vantagens no pronto-atendimento Cruzeiro do Sul,
Bom Jesus e hospitais de pronto-atendimento que vierem a ser criados pelo
Município ou que passem à responsabilidade gerencial deste em decorrência da
municipalização da saúde. Isso é o que estava escrito, que eles têm direito a
uma gratificação de 110% sobre o valor básico.
O parágrafo segundo desse artigo, que é acrescentado agora, diz que “a
gratificação de que trata este artigo aplica-se aos já aposentados”.
Aparentemente, está sendo acrescentado, mas isso já estava na Lei. Não está
sendo acrescentado nada. O que eles acrescentaram foi o parágrafo primeiro:
“Aos funcionários lotados e em exercício nos pronto-atendimentos Cruzeiro do
Sul e Bom Jesus, na data de vigência desta Lei, é devida a gratificação
retroativamente à data da lotação e o exercício nesses locais.” Poderão dizer o
que quiserem, mas se essa colocação não é eleitoreira... Mas eles têm direito,
é justo. Então, vou deixar a colocação eleitoreira de lado, porque a justiça é
mais importante. Faça-se justiça.
Agora, tenho que elogiar a administração prefeitoral pela redação do
art. 2º: “As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.” E o art. 3º: “Fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das
despesas geradas por esta Lei.” Volto, agora, ao parágrafo primeiro: “Aos
funcionários lotados e em exercício nos pronto-atendimentos Cruzeiro do Sul e
Bom Jesus, na data de vigência desta Lei, é devida a gratificação
retroativamente à data da lotação e exercício nesses locais.” Dois pesos e duas
medidas.
Os servidores técnico-científicos aposentados da Prefeitura têm direito
à GIT. Receberam através de liminar e o Prefeito pagou, mas, tão pronto
conseguiu derrubar a liminar, ele retomou o dinheiro, e de forma absolutamente
desumana e ilegal. Aposentados técnico-científicos da Prefeitura - porque o
Prefeito retomou, pela força, o dinheiro - receberam, durante dois meses, 70 e
80 reais. Aí o Prefeito perdeu e teve que pagar. Agora, aquele dinheiro que ele
retirou arbitrariamente não pagou até hoje, mas ele poderia colocar um artigo
segundo e um artigo terceiro, como aqui está. Abram-se créditos, sem problema
nenhum. Faça-se justiça. E nós autorizaríamos também, porque a Prefeitura tem
muito dinheiro, mas muito dinheiro mesmo, e não usa para os seus servidores,
não se iludam.
Eu tenho aqui uma dúvida cruel. Há dez dias uma pessoa se suicidou, num
prédio da Prefeitura Municipal, e até hoje não apareceu em jornal nenhum. Hoje
já me disseram, diferentemente do que a Prefeitura informa pela Internet, que
era servidor municipal. Eu vou esclarecer isso. E naquela sexta-feira, dia 4 do
mês, a informação primeira que chegava é que o motivo teria sido pelo baixo
salário e pelas dúvidas que ele tinha sobre seu contracheque. Mas a Prefeitura
disse que não, que ele não era servidor municipal. E esse é o palácio encantado
que permite que alguém se suicide do 8º andar e ninguém fique sabendo por que
aconteceu, e os jornais não noticiam. Suicídio, num prédio público, do 8º
andar, é primeira página, e perdoem-me todos se estou sendo um tanto fúnebre.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo que os artigos 2º e 3º do Projeto de
Lei têm meu inteiro aplauso e espero que façam o mesmo para todos quantos a
Prefeitura deve, sem ficarem brabos com aquela moça, a Regina Helena, que puxou
as orelhas do candidato a Prefeito Raul Pont e ele ficou brabo. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLE nº 022/98.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, novamente um projeto que trata de
questões específicas de funcionários e que nos coloca na obrigação de tecer
rápidos comentários como, por exemplo: primeiro, o Projeto é justo, porque ele
traz para nós a possibilidade de colocarmos para os servidores do Pronto
Socorro Municipal, bem como servidores de atividades assemelhadas, um benefício
que faz justiça em relação àqueles que têm na atividade de plantão ou os que
tiveram durante o seu período de Pronto Socorro ou de posto de saúde uma
atividade compatível com um benefício igual ao que trata o Projeto.
Eu tenho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma divergência no conteúdo
do Projeto, que não impede, de minha parte, sua aprovação. A divergência que
tenho - e rapidamente troquei algumas palavras com a Vera. Maria do Rosário e
com o Ver. Juarez Pinheiro - é com relação ao tempo que o Projeto estabelece
para a questão de benefício. Entendo que um tempo mais adequado - e que também
impediria a idéia de “corredor”, que foi utilizada na tribuna - para a
incorporação do benefício seria o de dez anos. Explico por quê. Porque nas legislações
assemelhadas, de outras categorias profissionais, normalmente esse tempo é de
cinco anos. E digo isso após ter examinado, ao longo de minha vida, em vinte e
um anos de advocacia trabalhista, dezenas e dezenas de dissídios coletivos,
onde a questão da incorporação de gratificação ou de benefícios assemelhados é
examinada e, normalmente, o prazo estabelecido é de cinco anos consecutivos ou
de dez anos intercalados. O prazo de quinze anos, na verdade, ele inova, mas
inova, na minha opinião - e respeitando as demais, obviamente -, não da maneira
ideal.
Como eu disse no início do meu pronunciamento, essa circunstância
específica não impede que este Vereador trabalhe pela aprovação do Projeto até
porque me parece que nós podemos, depois, chegar a uma idéia mais amadurecida,
modificando esse prazo para o período adequado, que, na minha opinião, é, sim,
de dez anos. E os dez anos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é exatamente
porque é um tempo razoável, um tempo, me parece, adequado a que se afaste a
idéia do chamado “corredor” de incorporação, ou seja, o servidor que estaria
interessado em ficar no Pronto Socorro apenas para efeito de incorporação. Dez
anos realmente é um prazo longo, com base em analogia com legislações
assemelhadas, fundamentalmente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aquelas
legislações fruto de dissídio coletivo. Tenho convicção absoluta de que o
adequado, o mais correto seria nós termos um projeto tratando do prazo com
limite de dez anos.
O Projeto, da forma como está, é meritório, merece o nosso apoio, merece
aprovação, mas tenho absoluta convicção de que, a partir de agora, todos nós
devemos nos empenhar no sentido de avançar nessa legislação e trazer para o
servidor municipário a possibilidade de incorporação do mesmo benefício com prazo
modificado - menor. O prazo de quinze anos inova, mas não em benefício do
servidor, mesmo que a idéia geral do Projeto - e isso talvez seja o mais
importante - seja, justamente, trazer o benefício, fazer justiça finalmente.
Por esse mérito, por esse objetivo, por essa possibilidade de fazer
justiça no caso concreto, que o Projeto, sem dúvida, traz, eu voto a favor.
Defendo o Projeto e acho que ele deve ser aprovado, mas não vou esquecer de
deixar claro qual é a nossa divergência para que, no futuro, nós tenhamos, seja
na Câmara, seja no Executivo, um estudo específico - e este Vereador se
empenhará para que isso aconteça - que nos possibilite diminuir esse prazo, e
aí, sim, com legislação assemelhada a outras do mesmo gênero, nós tenhamos
condições de fazer justiça em um nível mais elevado. Pela aprovação, Sr.
Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 022/98.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós vamos nos deter, basicamente, no
mérito do Projeto, porque ele vem fazer justiça.
Nós gostaríamos de ler algo que está explícito no corpo do Projeto como
exposição de motivos: “É importante salientar que todos os funcionários do HPS
encontram-se, permanentemente, à disposição do Hospital, podendo, a qualquer
momento, passarem de um regime de trabalho para outro em função do setor em que
estiverem lotados. O mesmo se aplica às chefias que, obrigatoriamente, passam a
desempenhar suas funções diuturnamente.” Ou seja: quem trabalha no Hospital de
Pronto Socorro está sempre à disposição daquele estabelecimento. E todos nós
vivenciamos isto. No ano passado, inclusive, tivemos a oportunidade de
acompanhar uma acadêmica da Faculdade de Educação Física do IPA, da qual sou
Diretor. Levamos a acadêmica por volta das 23h e coincidentemente tinha
ocorrido em Porto Alegre, naquele dia, um motim na FEBEM. Ficamos lá até quase
duas horas da manhã, e os funcionários depois nos contaram algo que não
tínhamos vivenciado: a questão do perigo que ocorre quando dos motins tanto da
FEBEM quanto do Presídio Central, onde essas pessoas ficam junto com os demais
pacientes. O que ocorre? Alguns relatam que já houve funcionários do HPS que
ficaram como reféns momentaneamente.
Naquela oportunidade, entramos em contato com a Direção do HPS e
solicitamos uma sala de triagem. É importante sabermos que o Instituto Médico
Legal só aceita as pessoas depois de passarem pelo Hospital de Pronto Socorro.
Não nos foi dada a sala, mas a Direção tem um acordo para que, tão logo sejam
feitas novas instalações, haja uma sala de triagem para que esses fatos não
coloquem em risco os funcionários do Hospital e as demais pessoas que estão lá
no momento.
Queremos enfatizar que os funcionários do Hospital estão sempre de
plantão. A qualquer momento podem ser convocados. Entendemos que é mais do que
justo proporcionar a extensão dos 110% para não beneficiar alguns, mas todos.
Queremos novamente enfatizar o mérito do Projeto e parabenizar o
Executivo, que envia este Projeto para a Casa neste momento. E voltamos a
insistir: sem entrar no mérito do período eleitoral ou não, aquelas coisas que
são feitas de comum acordo, visando a beneficiar aquele segmento, devem ser
aprovadas. É o que solicitamos aos companheiros Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Alberto Moesch está com a palavra para discutir o PLE nº 022/98.
O SR. ALBERTO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma das principais vozes, talvez a
principal voz, em defesa do Hospital de Pronto Socorro foi e é o titular do
mandato que ocupo provisoriamente: o Ver. Pedro Américo Leal. A nossa Bancada é
totalmente favorável a este Projeto de Lei.
Na minha família, somos cinco pessoas e todos já fomos atendidos pelo
Hospital de Pronto Socorro. Vejo que a exposição de motivos deste Projeto de
Lei diz que o hospital público, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, no
caso o Hospital de Pronto Socorro, caracteriza-se por ser um
hospital-referência em traumas decorrentes da violência urbana, dentre as quais
acidentes de trânsito. Dentre os pacientes recebidos pelo HPS no que diz
respeito a acidentes de trânsito, um dos principais índices está no de
ciclistas, e aqui cabe uma política de prevenção. Aliás, é o que diz o Sistema
Único de Saúde, que prioriza a prevenção. Para que nós possamos diminuir o
percentual de acidentes de trânsito em ciclistas, nós precisamos adotar, de uma
vez por todas, ciclovias na Cidade de Porto Alegre. Embora tenhamos duas leis
municipais que prevejam ciclovias, embora tenhamos conseguido passar no
Conselho do Orçamento Participativo, isso até agora não vem sendo feito. De
qualquer sorte, somos totalmente favoráveis à aprovação deste Projeto de Lei.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nada a aduzir ao aspecto central do
Projeto, que é a gratificação de 110%. Essa gratificação falaria mais alto.
Talvez, das instituições gaúchas, eu não sei se existe melhor instituição que o
Pronto Socorro, pela sua profunda finalidade e pela envergadura do seu
atendimento, quadro de servidores, médicos. É chover no molhado, aqui,
estabelecer os predicativos do Pronto Socorro. As observações ficariam
adstritas ao parágrafo 2º do referido Projeto, que diz com o tempo, o período
de quinze anos. Eu não concordo com os argumentos trazidos pela Vera. Maria do
Rosário e o Ver. Cláudio Sebenelo, porque o que determina esse corredor, a
saída dos funcionários é exatamente o mercado, a oferta. A oferta nos
diferentes setores das atividades, quer públicas, quer privadas, é isso que faz
com que o servidor saia da instituição. Os quinze anos são uma inovação na
legislação do tempo de carência, porque toda legislação, tanto federal,
estadual ou municipal, ela é histórica. É até modelar a prática dos cinco anos
sucessivos e os dez anos intercalados. Isso já é uma prática que está
consagrada nos estatutos do funcionalismo brasileiro. Mas não é esse
dispositivo, evidentemente, que vai fazer com que nós não aprovemos o Projeto.
Então, vale a discussão, a discussão apenas e tão-somente para chamar a
atenção que esse dispositivo... Na nossa opinião, deveriam constar cinco anos
sucessivos e dez anos intercalados. Aí, nós, efetivamente, colocaríamos o
Projeto dentro dos padrões e da regra histórica observada nos estatutos dos
funcionários estaduais, federais e, de resto, até comparada à de outras países.
Então, os quinze anos não têm o condão de segurar o funcionário. O que tira o
funcionário, Ver. Cláudio Sebenelo, do seu local de trabalho, seja da
Prefeitura, e etc., é o mercado, a oferta, em virtude dos baixos salários que
percebe o funcionalismo de um modo geral. Então, fica aqui a nossa manifestação
favorável ao Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. João Dib, o PLE nº 022/98. (Pausa.) (Após
a chamada.) APROVADO por 23 votos SIM.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO
(Requerimento): Solicito que passemos a analisar os Requerimentos.
Eu tenho uma proposta de ordem, priorizando o Requerimento 184/98, que trata da
questão do BANRISUL; em segundo lugar, um Requerimento de urgência em processo
de permuta de imóveis, Proc. nº 2448/98, PLE nº 027/98; em terceiro lugar,
pedido de urgência do Ver. João Dib para o PLE nº 025/98, que nomeia
concursados na FESC.
O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento da Vera. Maria do Rosário. A Vera. Maria do
Rosário está com a palavra para encaminhar.
A SRA. MARIA DO
ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos
requerendo a este Plenário que possamos votar, neste momento, três
Requerimentos, dois deles de pedido de urgência de Projetos de Lei do Executivo
Municipal, que trata, um, de permuta de imóveis, e outro, da nomeação de
concursados, de monitores para a FESC, atendimento dos abrigos da nossa
Prefeitura Municipal. A população necessita de abrigos, casas de apoio contra a
violência.
O primeiro solicitamos seja votado, pois é um Requerimento que tem a
assinatura de mais de uma dezena de Vereadores e que está em nome das
Lideranças do PT, PDT, PSB, com a assinatura de diversas bancadas, inclusive do
Ver. Lauro Hagemann, do PPS. Temos necessidade de votar esse Requerimento porque
trata de uma proposição que está em conformidade com o art. 58 da nossa
Constituição Estadual, que prevê a possibilidade de apreciação da Assembléia
Legislativa de propostas de emendas constitucionais encaminhadas por mais de um
quinto das Câmaras Municipais do Estado.
Ver. Pedro Ruas, a nossa disposição, como Câmara Municipal, é de nos
irmanar, de estar ao lado de dezenas, de mais de uma centena de Câmaras
Municipais do Estado do Rio Grande do Sul, que já aprovaram proposição
semelhante que apresenta uma emenda constitucional estabelecendo que no art. 22
da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul há necessidade de um plebiscito
para a alienação ou transferência acionária, extinção, fusão, incorporação ou
cisão do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Nós estamos absolutamente
preocupados com o futuro do nosso sistema financeiro, porque temos um Estado
que precisa de um sistema financeiro e de um banco do porte do Banco do Estado
do Rio Grande do Sul voltado para a agricultura, que é a base econômica do Rio
Grande, para a produção, para o financiamento da pequena empresa, para a
geração de empregos e para o povo do Rio Grande. Nós sabemos da urgência desse
Requerimento, da importância de, neste momento, todos os partidos políticos
posicionarem-se. Nós já vimos, Srs. Vereadores, o que foi a privatização do
Banco Meridional. Nós acompanhamos como o Governador, às vezes candidato, às
vezes Governador deste Estado, rompendo com a trajetória do Rio Grande do Sul,
esteve ao lado dos interesses do Governo Federal, ao lado dos interesses dos
grandes banqueiros, tirando uma fatia do que era uma importante instituição
para o povo gaúcho, para o povo brasileiro, para o MERCOSUL e para o
desenvolvimento de nossa terra. Nós vimos o que fez o Governador - às vezes candidato,
espero que nunca futuro Governador - com a extinção da Caixa Estadual, com sua
história, tradição e contribuição. Foi um dos crimes contra o povo gaúcho. Nós
vemos também o crime que se comete já contra o BANRISUL, quando impõem aos
trabalhadores desse Banco a dificuldade de atenderem, de garantir a sua
qualidade histórica, porque diminuem seus funcionários e não investem, de fato,
no atendimento da população.
O tipo de BANRISUL que nós queremos é próximo aos interesses da economia
e desenvolvimento deste Estado. E desenvolvimento, para nós, significa mais
empregos, significa compartilhar renda, significa dar os mesmos critérios que
foram utilizados para a GM, para a Ford, para os grandes empreendimentos, para
a Souza Cruz, que, me permitam dizer, produz doenças em forma de cigarro e que
recebeu todos os benefícios através do FUNDOPEM. Nós queremos um BANRISUL que
possa oferecer o mesmo padrão, o mesmo atendimento ao trabalhador, aquele que o
Estado jogou no PDV e que está abrindo seu pequeno comércio, tentando enfrentar
a crise e não encontra.
Srs. Vereadores, nós precisamos votar este Requerimento. A Câmara de
Vereadores de Porto Alegre não pode estar de costas para isso. E é o momento de
se explicitarem posições. As bancadas que sustentam o Governo Estadual nesta
Casa não inviabilizem, por favor, a votação do Requerimento. Votem com a sua
consciência. Não tenham medo da nossa população, porque eu olho para um
Plenário vazio e tenho vergonha de um Plenário vazio quando vai se votar aqui,
também, a nossa posição acerca do futuro da nossa Cidade, que é Porto Alegre, e
do futuro do Rio Grande. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário fez uma observação sobre o Plenário: vazio.
Eu faço uma verificação de quórum e peço para que o Ver. Juarez Pinheiro
proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores. (Após a chamada.) Não havendo
quórum, estão encerrados os trabalhos.